O Senado aprovou, na noite de terça-feira (10), projeto que cria sistema de proteção de dados pessoais no Brasil. O texto já havia sido aprovado em maio na Câmara dos Deputados. Agora, segue para a sanção presidencial. A aprovação da lei é uma condição para o Brasil ingressar na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). As discussões sobre o marco legal de proteção de dados pessoais demoraram aproximadamente oito anos para serem concluídas e, finalmente, o Brasil regulamentará essa importante área que até então era protegida de forma incipiente no país.
Segundo Juliana Abrusio, professora de Direito Digital da Universidade Presbiteriana Mackenzie, “até aqui, o Brasil possuía proteção em leis esparsas que não eram suficientes para a realidade do mercado de dados atual. As regras aprovadas serão aplicadas aos setores público e privado e o prazo para as adequações é de 18 meses. Dentre as punições pelo descumprimento das novas regras estão multas de até 2% do faturamento da empresa, além da própria suspensão do funcionamento do banco de dados, e ainda a proibição total das atividades de tratamento de dados” afirma.
Segundo a professora, “não há dúvidas de que o cidadão ganha com a aprovação desse projeto de lei, pois terá mais controle e transparência em relação a coleta e manipulação de seus dados pessoais. O Brasil é um país que ainda precisa desenvolver a cultura da proteção de dados e, sem dúvida, a aprovação de um marco legal brasileiro para este tipo de proteção contribuirá para o cidadão ter mais consciência e maturidade sobre seus dados pessoais”.
O projeto é aprovado logo depois que o Regulamento Geral de Proteção de Dados na Europa entrou em vigor, no último dia 25 de maio. O programa brasileiro é inspirado no texto europeu. A experiência europeia mostra que a tarefa de adequação, por parte das empresas, às regras de proteção de dados não é tarefa fácil. Porém, segundo opina Juliana, “haverá um caminho trabalhoso para o mercado se adequar às novas regras, porém, não há dúvidas de que a existência de uma lei traz mais segurança jurídica, o que acaba por fomentar ainda mais a economia e a atrair mais investidores para o país, uma vez que, agora, as regras são bastante claras em relação a coleta e tratamento de dados”.
