A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) notificou a seguradora da Winity, devido ao não cumprimento dos compromissos de abrangência na faixa de 700 MHz, adquirida no leilão do 5G. A empresa renunciou ao uso dessa faixa, gerando a necessidade de acionar o seguro-garantia como forma de assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no edital. Além disso, a Winity foi advertida por não enviar um relatório anual à Anatel sobre o andamento de seus compromissos.
O seguro-garantia é uma exigência da Anatel para as empresas vencedoras do leilão, garantindo o cumprimento das obrigações de abrangência. A notificação da seguradora é um passo formal que antecede o acionamento da indenização, caso a Winity não cumpra os compromissos assumidos. Vamos entender melhor essa situação e suas implicações.
Obrigações da Winity e a Notificação da Anatel
A Superintendência de Controle de Obrigações da Anatel (SCO) notificou a seguradora da Winity sobre a “expectativa de sinistro”. Essa ação faz parte do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) aberto contra a prestadora. O motivo? A renúncia da Winity à faixa de 700 MHz, adquirida no leilão do 5G.
A Anatel exige um seguro-garantia para execução de compromissos como condição para emitir a autorização de uso de radiofrequências. A notificação à seguradora é um passo jurídico que antecede o acionamento da indenização, garantindo que os compromissos sejam cumpridos. Além da notificação, a Winity também recebeu uma advertência por não enviar um relatório anual à Anatel sobre o andamento dos compromissos.
O que motivou a Apuração das Obrigações da Winity?
O procedimento de apuração foi iniciado em junho do ano passado, focando em dois compromissos específicos. O primeiro é o não envio da correspondência anual à Anatel, que deveria detalhar o andamento dos compromissos. O segundo é o não cumprimento das metas de cobertura 4G em áreas rurais, que não são sedes de municípios.
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A primeira meta, que exigia 40% de abrangência, deveria ter sido atingida até 31 de dezembro de 2023. No entanto, a Winity solicitou a renúncia da faixa nove dias antes, em 22 de dezembro de 2023, extinguindo sua autorização. Em fevereiro de 2024, a Anatel abriu um procedimento para investigar possíveis infrações cometidas pela empresa.
Em maio de 2024, a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel concluiu que a renúncia não isenta a Winity de suas obrigações com a Anatel e terceiros. A procuradoria também ressaltou a proximidade entre a data da renúncia e o prazo final para o cumprimento da meta, o que levantou suspeitas sobre a execução dos compromissos.
A procuradoria expressou preocupação com a possibilidade de empresas negligenciarem seus compromissos de investimento e, em seguida, renunciarem à faixa de frequência. Isso permitiria que usufruíssem da radiofrequência sem cumprir as obrigações assumidas, o que motivou a abertura do procedimento de apuração.
A Defesa da Winity
Durante os procedimentos na Anatel, a Winity argumentou que renunciou à faixa de 700 MHz antes do vencimento das obrigações. Segundo a empresa, não haveria regras que exigissem o cumprimento proporcional dos compromissos após a renúncia.
A Winity também alegou que já sofreu prejuízos consideráveis com a renúncia, incluindo os pagamentos de outorga e os investimentos realizados. A empresa afirmou ter agido de boa-fé, empregando todos os esforços possíveis para viabilizar seu modelo de negócios.
Além disso, a Winity reclamou da demora na análise, pela Anatel, do acordo de RAN Sharing com a Vivo. A empresa argumentou que a aprovação do contrato permitiria o cumprimento tempestivo das obrigações, mas a análise levou 16 meses e foi finalizada somente em dezembro de 2023.
A Anatel segue investigando o caso para determinar se a Winity descumpriu suas obrigações da Winity e quais medidas serão tomadas. A notificação do seguro-garantia é um passo importante para garantir que os compromissos assumidos sejam cumpridos, mesmo com a renúncia da empresa à faixa de frequência.
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