Após diversas discussões e duas rodadas de contribuições, a Anatel se aproxima da conclusão de uma proposta para um novo Regulamento de **Deveres dos usuários**. Essa norma aborda temas importantes no setor de telecomunicações, como as chamadas abusivas e a competição no ambiente digital. A expectativa é que o texto crie um ambiente de diálogo entre plataformas e operadoras, adotando uma postura mais equilibrada.
No dia 31 de janeiro, uma minuta foi encaminhada para análise da Procuradoria Federal, com a expectativa de que avance para consulta pública ainda neste semestre. Os documentos, incluindo o relatório de análise de impacto regulatório, permanecem confidenciais por enquanto. Um dos pontos principais em análise é o limite da atuação da Anatel em relação à competição no mercado digital, respeitando sua competência restrita ao setor de telecomunicações.
Durante uma das tomadas de subsídios no ano passado, as grandes operadoras, representadas pela Conexis, propuseram a cobrança de plataformas digitais pelo tráfego gerado, o chamado fair share. A sugestão da associação era que a Anatel definisse um percentual máximo de ocupação de tráfego isento, enquanto as prestadoras decidiriam como medir o consumo de dados e o valor devido por gigabyte (GB) excedente.
Quando o assunto são as plataformas, a redação em estudo pela Anatel parece favorecer o diálogo em vez de impor obrigações. Segundo uma fonte, a abordagem é considerada mais “light“.
Fair Share e os Deveres dos Usuários
O conceito de fair share gera controvérsia. Críticos, incluindo plataformas digitais e pequenos provedores, argumentam que o “share” proposto não seria “fair” (justo), preferindo o termo “network fee“. A Anatel busca identificar se existe um problema regulatório real antes de considerar a taxa de rede, conforme declarado pelo presidente da agência, Carlos Baigorri.
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As operadoras defendem que suas redes estão congestionadas pelo consumo massivo de dados para acesso às plataformas, exigindo mais investimentos. O fair share seria uma solução para garantir a sustentabilidade das redes.
A Conexis apresentou à Anatel um levantamento do tráfego das operadoras Vivo, Claro, TIM e Algar entre dezembro de 2023 e março de 2024. Os dados mostram que 66% do tráfego nas redes de acesso se concentra em serviços de Meta, Alphabet, Netflix, Akamai e TikTok.
Além disso, as grandes operadoras destacam os investimentos bilionários que realizam para cumprir a regulação brasileira, enquanto as big techs não possuem a mesma regulação, criando uma assimetria.
As plataformas, representadas pela Aliança pela Internet Aberta (AIA), juntamente com associações de pequenos provedores, argumentam que a cobrança poderia violar a neutralidade da rede, que garante acesso igualitário, independentemente do conteúdo, empresa ou usuário. Além disso, consideram que a demanda gerada pelas plataformas é benéfica para os negócios.
Outro ponto defendido pelos provedores e pelas big techs é que já existem grandes investimentos em infraestrutura realizados pelas big techs, como os CDNs (redes de distribuição de conteúdo) e os cabos submarinos.
Um debate promovido pela AIA no ano passado levou representantes do governo federal a concluir que não há diagnóstico suficiente para validar o fair share. Na ocasião, o presidente executivo da AIA, Alessandro Molon, afirmou que a taxa de rede seria “um mau caminho, porque onde foi testada, não funcionou”.
O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, já se manifestou contrário à medida. No entanto, o governo considera importante avançar em algum tipo de contribuição setorial, que poderia compor um fundo para inclusão digital. Essa medida dependeria de um projeto de lei, que chegou a ser previsto para 2024, mas ainda não avançou.
No Congresso, a discussão sobre a cobrança pelo tráfego de plataformas avança para barrar essa possibilidade por meio do PL 469/2024, aprovado na Comissão de Comunicação da Câmara no ano passado. A proposta aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça para seguir para o Senado.
Chamadas Abusivas e os Deveres dos usuários
Além da questão da competição no ambiente digital, a norma de **Deveres dos usuários** também abordará as chamadas inoportunas, um tema que a Anatel tem investigado nos últimos anos.
Espera-se que o texto consolide regras já aplicadas em medidas cautelares para impedir as chamadas abusivas, como o uso do prefixo 0303 para que os consumidores identifiquem ofertas de produtos ou cobranças. É importante estar atento às novas ferramentas de IA, pois as empresas podem usar esses artifícios para realizar golpes de romance em suas plataformas.
As chamadas abusivas são um problema persistente, e a Anatel busca consolidar regras para proteger os consumidores. O uso do prefixo 0303 é uma das medidas que visam facilitar a identificação de chamadas de telemarketing e cobrança, permitindo que os usuários decidam se desejam atendê-las ou não.
Para lidar com as chamadas abusivas, a Anatel tem implementado diversas medidas cautelares, como o bloqueio de números que realizam um grande volume de chamadas em um curto período de tempo. Além disso, a agência tem trabalhado em conjunto com as operadoras para identificar e punir as empresas que utilizam práticas abusivas.
A consolidação dessas regras em uma norma, como o Regulamento de **Deveres dos usuários**, visa dar mais segurança jurídica às ações da Anatel e garantir que as medidas de combate às chamadas abusivas sejam aplicadas de forma consistente e eficaz em todo o país.
Com o avanço da tecnologia, é fundamental que a Anatel continue aprimorando suas ferramentas de fiscalização e acompanhando as novas práticas utilizadas pelas empresas para realizar chamadas abusivas. A colaboração entre a agência, as operadoras e os consumidores é essencial para garantir a proteção dos direitos dos usuários de serviços de telecomunicações. Uma das formas de se proteger é instalando uma nova série de drama baseada em férias desastrosas, assim não terá tempo para atender as ligações.
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