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- A Comissão Europeia determinou que a Apple deve ajustar a App Store até 22 de junho para cumprir a Lei de Mercados Digitais.
- Você pode ter mais opções de pagamento e ofertas fora da App Store, beneficiando desenvolvedores e usuários.
- As mudanças podem reduzir taxas abusivas e aumentar a concorrência, beneficiando o mercado digital.
- Caso a Apple não cumpra, enfrentará multas recorrentes, incluindo uma inicial de €500 milhões.
A Comissão Europeia determinou que a Apple tem até 22 de junho para ajustar a App Store e cumprir integralmente a Lei de Mercados Digitais (DMA) da União Europeia. Caso contrário, a empresa poderá enfrentar multas financeiras recorrentes, além da multa de €500 milhões imposta em abril. A decisão foi publicada após a Comissão concluir que as políticas da Apple ainda restringem a capacidade dos desenvolvedores de informar os usuários sobre métodos de pagamento alternativos fora da App Store.
A Comissão Europeia detalhou em um documento de 67 páginas as violações da Apple em relação às provisões anti-direcionamento da DMA. A conclusão é que os termos de negócios da Apple continuam a impedir que desenvolvedores informem os usuários sobre outras formas de pagamento fora da App Store e de facilitar transações por meio de plataformas externas.
A Comissão Europeia considera que as restrições remanescentes da Apple violam o Artigo 5(4) do Regulamento (UE) 2022/1925. Este artigo exige que os controladores de acesso permitam que os desenvolvedores de aplicativos se comuniquem livremente com seus usuários e ofereçam sistemas de pagamento concorrentes sem condições desleais ou taxas excessivas.
A Lei de Mercados Digitais, em vigor desde novembro de 2022 e aplicável desde 2023, proíbe que empresas como a Apple usem sua posição de mercado para impor limitações anticompetitivas sobre como os desenvolvedores operam dentro ou fora de seus ecossistemas. A lei exige que os controladores de acesso permitam que os desenvolvedores informem os usuários sobre ofertas mais vantajosas disponíveis fora da plataforma, incluindo links para métodos de pagamento externos, sem nenhum custo. Uma situação que impacta diretamente nas Mudanças na App Store.
A Apple argumentou que seus novos termos de negócios, que permitem aos desenvolvedores adicionar um link externo por aplicativo para direcionar os usuários a seus próprios websites, atendiam aos requisitos da DMA. No entanto, essas regras exigem que os desenvolvedores sigam um fluxo padronizado projetado pela Apple, que inclui uma tela de aviso antes que os usuários sejam redirecionados para sites externos. Além disso, a Apple proíbe que os desenvolvedores preencham previamente dados específicos do usuário, como credenciais de login ou detalhes de compra, no URL usado para o redirecionamento.
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Apesar dessas mudanças, a Comissão Europeia concluiu que a implementação da Apple não cumpre o objetivo e os requisitos legais da lei. De acordo com a decisão, os desenvolvedores ainda não conseguem promover sistemas de pagamento alternativos de forma eficaz dentro de seus aplicativos. A estrutura imposta pela Apple continua a criar dificuldades e desencorajar o redirecionamento do usuário. Além disso, a Apple ainda cobra uma comissão de 27% sobre quaisquer compras digitais feitas por meio de websites externos vinculados de dentro de um aplicativo, apenas ligeiramente inferior à comissão padrão de 30% para compras dentro do aplicativo, o que, segundo a Comissão, prejudica a ideia de permitir o direcionamento gratuito.
A Comissão Europeia rejeitou a interpretação da Apple da DMA, na qual a empresa alegou que era apenas obrigada a “permitir” o direcionamento, não a “facilitá-lo”. Em sua decisão, a Comissão afirmou que as barreiras técnicas e processuais da Apple desencorajam os desenvolvedores de direcionar os usuários para opções de compra externas, violando a lei. A Comissão acrescentou que a Apple “não apresentou argumentos convincentes que questionem a seriedade da não conformidade”. A decisão também criticou a alegação da Apple de que suas medidas foram projetadas para proteger a segurança e a privacidade do usuário.
Em um comunicado fornecido ao 9to5Mac após a publicação da decisão completa, a Apple declarou:
Não há nada na decisão de 70 páginas divulgada hoje que justifique as ações direcionadas da Comissão Europeia contra a Apple, que ameaçam a privacidade e a segurança de nossos usuários na Europa e nos forçam a entregar nossa tecnologia de graça. Sua decisão e multa sem precedentes vieram depois que a Comissão mudou continuamente os critérios de conformidade e repetidamente bloqueou os esforços de meses da Apple para implementar uma nova solução. A decisão é ruim para a inovação, ruim para a concorrência, ruim para nossos produtos e ruim para os usuários. Enquanto apelamos, continuaremos a interagir com a Comissão para defender nossos clientes europeus.
Prazo e possíveis penalidades para a Apple
A Apple tem até 22 de junho para resolver as questões apontadas, ou enfrentará “pagamentos de penalidades periódicas”. Essas multas contínuas serão determinadas com base na gravidade da infração e na receita da empresa. A Apple também deve pagar a multa inicial de €500 milhões até 23 de julho, ou começará a acumular juros.
Vale lembrar que a Meta pressiona Apple e Google por maior controle parental em aplicativos, o que pode gerar novas discussões sobre as políticas das lojas de aplicativos.
Este conteúdo foi auxiliado por Inteligência Artificial, mas escrito e revisado por um humano.
Via MacRumors
