A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda determinou que bancos e fintechs devem encerrar relações com clientes que recebam apostas de plataformas ilegais. A medida, que visa o combate a bets ilegais, está detalhada em uma norma publicada no Diário Oficial da União, especificando como as instituições financeiras devem colaborar para combater essas irregularidades.
A regra já proíbe transações com plataformas de apostas não regulamentadas. A nova portaria detalha as obrigações, direcionando as regras para “instituidores de arranjos de pagamento ou instituições financeiras e de pagamento”.
O impacto será no destino das apostas, após identificação da suspeita, envio de dados à Secretaria e notificação para encerramento do relacionamento com o usuário. Bancos e fintechs devem comunicar qualquer suspeita em até 24 horas através do Sistema SEI.
## Colaboração Intensificada no Combate a Bets Ilegais
Bancos e fintechs devem comunicar à Secretaria de Prêmios e Apostas, em até 24 horas, qualquer suspeita de operações ligadas a agentes não autorizados. A comunicação será feita através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que agora possui um processo específico para esses casos.
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A comunicação de suspeita deve incluir: dados das contas e transações, CPF ou CNPJ do titular, chave Pix vinculada, justificativa da suspeita e medidas para impedir as transações. É importante ressaltar que, mesmo que a transação envolva pessoas físicas ou jurídicas diferentes do operador ilegal, a comunicação deve ser feita se houver indícios de uso da conta como intermediária.
Quando a suspeita envolver “laranjas”, os bancos e fintechs podem informar os dados da conta de origem do dinheiro à Fazenda. O órgão manterá atualizada a lista de agentes autorizados e os links bloqueados pela Anatel.
As medidas já estão em vigor e visam uma colaboração mais efetiva das instituições de pagamento, conforme defendido pela Receita Federal. Essa colaboração é fundamental para o combate a bets ilegais no Brasil.
### Detalhes da Norma e Impacto nas Transações Financeiras
A norma publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas detalha que as instituições financeiras devem monitorar e comunicar qualquer transação suspeita em um prazo de 24 horas. Essa comunicação deve ser feita através do Sistema SEI, garantindo um canal direto e eficiente para o compartilhamento de informações.
Entre os dados a serem comunicados, destacam-se as informações das contas envolvidas, o CPF ou CNPJ dos titulares, as chaves Pix vinculadas e as justificativas para a suspeita. Além disso, as instituições devem informar as medidas que foram adotadas para impedir a continuidade das transações suspeitas.
A norma também prevê que, mesmo nos casos em que as transações envolvam pessoas físicas ou jurídicas distintas do agente operador ilegal, a comunicação deve ser realizada se houver indícios de que a conta está sendo utilizada como intermediária para a movimentação de recursos. Essa medida visa combater o uso de “laranjas” nas operações ilegais.
### Medidas de Colaboração e Atualização Constante
Para auxiliar as instituições financeiras na identificação de agentes ilegais, a Secretaria de Prêmios e Apostas se compromete a manter uma lista atualizada e disponível de todos os agentes ligados às plataformas de bets devidamente autorizadas. Além disso, a Secretaria também fornecerá os links que já foram encaminhados à Anatel para fins de bloqueio de domínio.
Essas medidas entram em vigor imediatamente e estão alinhadas com o que é defendido pela Receita Federal, que identificou a necessidade de uma colaboração mais efetiva por parte das instituições de pagamento. A Receita Federal tem trabalhado para fortalecer a fiscalização e o combate a bets ilegais, e a colaboração das instituições financeiras é vista como essencial para o sucesso dessas ações.
A colaboração entre bancos, fintechs e o governo é um passo importante para garantir a segurança e a integridade do mercado de apostas no Brasil. Ao combater as plataformas ilegais, o governo busca proteger os consumidores e garantir que as apostas sejam realizadas de forma justa e transparente.
Primeira: Este conteúdo foi auxiliado por Inteligência Artificiado, mas escrito e revisado por um humano.
Segunda: Via Mobile Time
