Brasil deve copiar ou evitar erros da UE e Reino Unido na regulação da IA?

Enquanto o Brasil se prepara para criar sua própria legislação sobre inteligência artificial, o que acontece na União Europeia (UE) e no Reino Unido serve de importante referência. Governos europeus avançam com diretrizes que moldam o uso da IA, apontando tanto caminhos a serem seguidos quanto erros a serem evitados. A discussão sobre a melhor forma de regular essa tecnologia ganha cada vez mais relevância por envolver direitos digitais, privacidade e inovação tecnológica.

O que está em jogo na regulação da IA no Brasil?

O desafio principal para o Brasil está em equilibrar a proteção dos usuários e o incentivo à inovação. A regulamentação deve estabelecer limites claros para o uso da tecnologia, ao mesmo tempo em que não estrangula o desenvolvimento de soluções baseadas em inteligência artificial. O governo brasileiro acompanha atentamente iniciativas como o AI Act da UE e as abordagens do Reino Unido, buscando aprender com suas experiências para evitar armadilhas.

A criação de um arcabouço regulatório para IA envolve áreas complexas, tais como:

• Privacidade de dados e proteção contra usos abusivos;
• Responsabilidade por decisões automatizadas e eventuais danos causados;
• Impacto no mercado de trabalho e possível aumento da desigualdade;
• Transparência e explicabilidade dos sistemas de IA;
• Limitações no uso de IA para manipulação de informações, deepfakes e desinformação.

Essas questões configuram o painel que qualquer legislação precisa abordar para ser eficaz e justa.

O AI Act da União Europeia: modelo e críticas

A União Europeia está na vanguarda global ao propor o AI Act, a primeira lei abrangente para IA. O foco principal desta legislação é classificar sistemas de IA segundo o risco que representam, desde risco mínimo até alto risco, impondo obrigações conforme a categoria.

O modelo europeu estabelece regras rigorosas para aplicações como reconhecimento facial e tomada de decisão automatizada sensible. Porém, algumas críticas apontam para a possibilidade de excesso de burocracia que pode atrasar a inovação. Além disso, a complexidade da legislação pode dificultar a aplicação prática, especialmente para startups e pequenos negócios.

Para o Brasil, esse ponto é importante: evitar que a regulamentação fique tão pesada a ponto de inibir o desenvolvimento nacional da IA, um tema já discutido sobre o impacto no ecossistema de startups.

Outro aspecto relevante é a proteção de dados pessoais, área já regulada pela LGPD. O AI Act reforça a necessidade de garantir a privacidade e evitar uso indevido de informações, o que inspira o Brasil a alinhar a regulação da IA com as normas existentes.

O Reino Unido e a busca por um modelo flexível

Após deixar a UE, o Reino Unido optou por menos restrições formais e mais ênfase na autorregulação e inovação responsável. O governo britânico lançou diretrizes que incentivam o uso ético da IA, ao mesmo tempo em que evita a criação de barreiras regulatórias que possam desacelerar o mercado.

Esse modelo flexível privilegia a parceria entre governo, indústria e academia, com ênfase em protocolos de segurança e auditoria. O objetivo é garantir desenvolvimento com responsabilidade, sem travar o progresso tecnológico.

No entanto, a abordagem tem sido criticada por especialistas que apontam riscos maiores em deixar a iniciativa privada liderar a regulamentação. Sem regras claras, podem surgir abusos, violação de direitos e desigualdade no uso da IA.

O modelo britânico alerta o Brasil para não abrir mão da fiscalização e do papel regulador do Estado, especialmente diante dos riscos éticos e sociais ligados à tecnologia.

Possíveis erros a evitar e lições para o Brasil

Ao observar as trajetórias da UE e Reino Unido, é possível identificar questões que o Brasil deve considerar com atenção:

• Excesso de burocracia: regras muito rígidas podem engessar o mercado nacional e afastar investimentos;
• Falta de fiscalização: ausência de mecanismos claros para controle pode permitir abusos;
• Definição de responsabilidades: responsabilidade civil e criminal em casos de falhas de IA precisa ser bem delineada;
• Inclusão tecnológica: garantir acesso e inclusão no uso da IA para evitar desigualdade social;
• Proteção contra deepfakes violentos: legislação clara para proteger vítimas, especialmente mulheres, dado aumento de casos envolvendo tecnologias visuais, tema já problematizado no Brasil.

Esses pontos mostram a complexidade do assunto e a necessidade de o Brasil avançar com uma legislação que reflita sua realidade, levando em conta a experiência internacional.

Avanços recentes e o papel do debate público

Nos últimos meses, debates no Congresso e consultas públicas têm ganhado força para formatar propostas de regulação da IA no país. Especialistas defendem um processo participativo que envolva não só políticos, mas também pesquisadores, usuários e organizações civis.

Essa abertura é importante para construir regras eficientes, capazes de impedir mal-uso, como golpes em cartórios descobertos recentemente com IA, que indicam que o Brasil ainda não está completamente preparado para a nova era digital.

Além disso, a regulação deve considerar setores sensíveis, como o judiciário e segurança pública, onde a IA pode criar novos desafios para o sistema jurídico brasileiro. Por exemplo, questões sobre a responsabilidade de decisões automatizadas em tribunais ainda são abertas.

Na educação e economia, é necessário que haja cuidado para evitar que a IA acentue desigualdades, seja pela automação de empregos sem proteção ou pelo acesso desigual à tecnologia. A democratização do ensino de IA ainda encontra barreiras no Brasil, dificultando a preparação da população para o futuro.

Como a regulação pode influenciar o mercado de IA no Brasil

A forma como o Brasil decidir regular a IA terá impacto no crescimento econômico e tecnológico do país. Leis claras e justas podem atrair investimentos e incentivar startups nacionais a inovar com segurança.

Por outro lado, falta de clareza pode travar o avanço e aumentar riscos para consumidores e cidadãos. A combinação entre proteção e fomento é, portanto, estratégica para a competitividade do Brasil no mercado global de IA.

Também será fundamental que as regras mantenham o país em sintonia com normas internacionais, facilitando a integração do mercado tecnológico brasileiro ao restante do mundo.

É importante observar que o funcionamento do mercado de IA no Brasil ainda é afetado por outros fatores, como a resistência cultural a algumas tecnologias e limitações de infraestrutura que precisam ser superadas para acompanhar tendências mundiais.

Principais pontos que a regulação brasileira precisa contemplar

• Transparência: a sociedade deve saber quando está sendo afetada pela IA;
• Proteção de dados: regras alinhadas à LGPD para evitar vazamentos e abusos;
• Prevenção contra desinformação: medidas contra deepfakes e manipulação;
• Inclusão e acesso: garantir que a tecnologia seja acessível a todos;
• Responsabilidade legal: definição clara de quem responde por danos;
• Fomento à inovação: garantir ambiente competitivo e dinâmico.

Esses fatores combinam a proteção dos direitos com o incentivo à inovação, essenciais para um quadro regulatório robusto no Brasil.

O debate avançado sobre a regulação da IA reforça o papel estratégico do Brasil na economia digital global. São decisões que envolvem o futuro da tecnologia no país, suas oportunidades e riscos.

Para entender como essas regras se encaixam em outras discussões legais no Brasil, inclusive sobre proteção contra deepfakes violentos, pode-se consultar análises detalhadas disponíveis.