Brasil está preparado para regulamentar deepfakes e proteger vítimas de montagens sexuais?

O aumento explosivo de montagens falsas com rosto trocado em vídeos e fotos íntimas já saiu do terreno da curiosidade tecnológica e virou problema de segurança digital no Brasil. A discussão sobre um marco regulatório específico para deepfakes com imagens sexualizadas avança em Brasília, mas ainda deixa brechas importantes na proteção vítimas e na efetiva regulamentação Brasil.

Brasil corre atrás das deepfakes sexuais: onde estamos na lei hoje

Quando alguém tem seu rosto inserido em uma cena de nudez ou ato sexual sem consentimento, isso nem sempre é feito com celular ou câmera tradicional. Cada vez mais, essas montagens usam modelos de inteligência artificial capazes de criar conteúdo extremamente verossímil, o que amplia o dano e dificulta a prova.

No Brasil, o problema esbarra em uma legislação pensada para outro cenário. O Código Penal trata de crimes contra a honra, extorsão, ameaça e perseguição, mas não cita explicitamente vídeos sintéticos feitos por IA. A legislação de crimes digitais ainda se apoia em conceitos gerais, o que pode atrasar a resposta do sistema de Justiça.

A Lei nº 13.718/2018, que trata de divulgação de cenas de nudez ou sexo sem consentimento, costuma ser usada em muitos casos. Ela alcança tanto o vazamento de vídeos reais quanto a circulação de montagens que atingem a dignidade sexual, mas não faz distinção clara sobre conteúdos totalmente artificiais gerados por IA.

Ao mesmo tempo, a Lei Geral de Proteção de Dados entra em cena quando o rosto e o corpo da pessoa são tratados como dados pessoais sensíveis. Mesmo assim, especialistas apontam que a LGPD sozinha não resolve o problema, algo já levantado em debates sobre por que a lei ainda deixa brasileiros vulneráveis, tema explorado em artigos como este sobre a LGPD.

Projetos em Brasília: o que existe hoje sobre IA e montagens digitais

No Congresso Nacional, diferentes projetos tratam de inteligência artificial, desinformação e responsabilidade de plataformas. Muitos deles mencionam conteúdos manipulados, mas nem todos abordam de forma direta as montagens sexuais feitas com IA, que costumam afetar principalmente mulheres.

Entre as propostas em discussão, há textos que falam em dever de rotular conteúdos sintéticos, responsabilizar plataformas quando houver omissão grave e criar obrigações de transparência para quem desenvolve modelos de IA. A grande questão é se isso será suficiente para casos individuais, em que uma pessoa comum é alvo de exposição sexual.

Parte dos projetos mira o uso político da tecnologia, como montagem de discursos, falsificação de falas de autoridades e criação de notícias falsas com IA em períodos eleitorais, tema próximo às discussões sobre falhas na contenção de fake news com IA nas eleições brasileiras já avaliadas em análises como estas da regulação atual.

Já a criação de um regime específico para montagens sexuais ainda aparece de forma fragmentada. Há iniciativas que falam em agravar a pena quando a vítima é criança ou adolescente, ou quando o conteúdo for usado para chantagem, mas a consolidação em um marco único dedicado às deepfakes ainda não está fechada.

Como a Justiça tem tratado casos de deepfake íntimo

Na prática, juízes, promotores e delegados fazem uma espécie de adaptação de leis existentes. Eles enquadram as montagens em crimes já conhecidos, como perseguição, violência psicológica, constrangimento ilegal e divulgação de cena de sexo sem autorização.

Essa estratégia evita um vácuo total, mas traz insegurança jurídica. A vítima depende muito da interpretação de cada autoridade. Alguns entendem que o dano é igual ao de um vazamento de vídeo real; outros exigem prova de que o conteúdo foi entendido como verdadeiro pelo público.

Há ainda a dificuldade técnica. Perícia digital em arquivos manipulados por IA exige ferramentas específicas e profissionais capacitados. Em muitos estados, a polícia técnico-científica ainda não dispõe de estrutura para identificar rapidamente se o material é sintético, o que pode atrasar investigações.

Isso também afeta a remoção em plataformas. Sem uma perícia clara ou sem um arcabouço legal direto, empresas de redes sociais podem demorar para tirar do ar uma montagem, principalmente quando usuários a defendem como sátira ou “meme”, cenário semelhante ao observado em discussões sobre se as plataformas sociais realmente protegem mulheres vítimas de violência, como já discutido em análises como as que avaliam plataformas sociais.

Por que as imagens sexualizadas com IA exigem regras próprias

Montagens íntimas criadas por IA têm algumas particularidades em relação a outros abusos digitais. Não se trata apenas de ofensa à honra, mas de uma simulação visual de ato sexual que o público pode interpretar como verdadeiro, ainda que a vítima jamais tenha posado daquele jeito.

Essa mistura de aparência real com ficção potencializa o dano. Muitas vítimas relatam medo de que parentes, colegas de trabalho ou parceiros acreditem que se trata de um vídeo autêntico. Em alguns casos, o conteúdo é usado para chantagem ou extorsão, o que agrava o quadro.

Outro ponto é a facilidade técnica. Hoje, aplicativos acessíveis permitem gerar cenas falsas a partir de algumas fotos. Essa baixa barreira de entrada faz com que adolescentes, ex-parceiros e até desconhecidos usem a tecnologia por vingança, entretenimento ou humilhação pública.

Por fim, a viralização é rápida. Uma vez que o arquivo cai em grupos de mensagens e redes sociais, a remoção total se torna quase impossível. Mesmo que a Justiça determine a retirada, cópias podem circular fora do alcance das autoridades, cenário que lembra debates sobre falhas nas políticas públicas de combate a fake news com IA já discutidos em estudos como os que analisam políticas públicas.

Principais danos relatados por vítimas brasileiras

• Abalo psicológico intenso, com relatos de ansiedade, depressão e vergonha extrema.
• Risco de perda de emprego ou dificuldade no ambiente de trabalho pela exposição.
• Conflitos familiares e de relacionamento, especialmente quando o conteúdo parece crível.
• Medo permanente de novas montagens e de reenvio do material antigo.
• Dificuldade de obter reparação financeira e remoção completa dos arquivos.

O que falta em um marco regulatório específico para deepfakes sexuais

Entre especialistas em direito digital, alguns pontos aparecem com frequência quando se fala em um marco legal claro para montagens sexuais com IA. A ideia não é criar uma lei que impeça a pesquisa em IA, mas sim estabelecer limites e responsabilidades definidos.

Um primeiro pilar é a definição legal de conteúdo sintético. Diferenciar montagem com mera edição de vídeo de um material criado total ou parcialmente por IA ajuda na hora de enquadrar o crime e aplicar penas específicas para cenários de exposição sexual.

Outro ponto é o dever de prevenção para plataformas. Isso inclui mecanismos de detecção de deepfakes, rotulagem obrigatória quando o conteúdo é gerado por IA e canais rápidos de denúncia para vítimas de montagens íntimas. A discussão é semelhante à de outros setores em que a falta de regulamentação tecnológica expõe cidadãos a riscos, como em cirurgias com tecnologias pouco reguladas analisadas em séries como casos de falta de regulamentação.

Também se fala em responsabilidade compartilhada entre quem cria, quem espalha e quem lucra com o conteúdo. Isso envolveria desde o autor da montagem até perfis que impulsionam o vídeo para ganhar seguidores, passando eventualmente por plataformas que monetizam visualizações.

Medidas de reparação mais ágeis completam o quadro. Bloqueio imediato do conteúdo, direito de resposta, indenizações com parâmetros mais claros e, em alguns casos, proteção da identidade da vítima nos processos judiciais são elementos frequentemente apontados como essenciais.

Exemplos de pontos que podem constar em uma futura regulamentação

Onde a LGPD ajuda e onde ainda não alcança as deepfakes sexuais

A Lei Geral de Proteção de Dados não foi escrita para tratar diretamente de montagens íntimas, mas acaba funcionando como uma ferramenta complementar. O rosto, o corpo e a voz da pessoa são dados biométricos e, portanto, dados sensíveis.

Quando alguém usa essas informações para gerar uma montagem sexual sem consentimento, há tratamento irregular de dados pessoais. Isso pode motivar ações na esfera cível, com pedidos de indenização, e também sanções administrativas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Por outro lado, a LGPD não é um código penal. Ela não define crimes nem substitui a necessidade de tipificações específicas para abusos sexuais digitais. Seu foco é mais amplo: uso de dados por empresas, órgãos públicos e organizações em geral.

Na borda entre privacidade, honra e segurança digital, muitos juristas defendem que a LGPD seja usada junto com normas penais e civis tradicionais, mas apontam que abusos baseados em IA pedem atualizações mais claras, algo que também aparece em debates sobre regulação da IA no Brasil e seus efeitos na democracia, já explorados em análises como discussões sobre regulação de IA.

Como a vítima pode agir hoje, mesmo sem lei específica

• Registrar boletim de ocorrência em delegacias especializadas em crimes cibernéticos, quando disponíveis.
• Coletar provas: links, capturas de tela, URLs, perfis envolvidos e datas de publicação.
• Acionar as plataformas pelos canais oficiais de denúncia, marcando violação de nudez não consensual.
• Buscar orientação jurídica para avaliar ações cíveis por danos morais e materiais.
• Considerar apoio psicológico, já que o dano emocional é recorrente nesses casos.

O papel das plataformas e dos desenvolvedores de IA no contexto brasileiro

Enquanto o marco legal não avança totalmente, boa parte da resposta prática passa por empresas de tecnologia. Plataformas de vídeo, redes sociais e aplicativos de mensagens são o ambiente onde as montagens circulam, e suas políticas internas podem acelerar a remoção.

Algumas empresas já adotam sistemas de detecção de conteúdo íntimo e ferramentas de denúncia específicas para imagens de nudez não consensual. Outras testam marcadores invisíveis em conteúdos gerados por IA, que ajudam a identificar se o arquivo veio de um modelo sintético.

Desenvolvedores de IA também entram na conversa. Modelos que facilitam a criação de montagens íntimas podem ser limitados por filtros, termos de uso e barreiras técnicas, reduzindo o uso para fins abusivos. Mesmo assim, versões modificadas e distribuídas de forma informal continuam sendo um desafio.

No Brasil, a combinação entre autorregulação das plataformas, iniciativas de educação digital e futura legislação será decisiva para saber se o país estará, de fato, preparado para enfrentar a próxima onda de montagens sintéticas, que tende a ficar ainda mais realista com a evolução de sistemas avançados como os que já levantam alertas em debates públicos sobre IA, inclusive em temas como a expansão de modelos de linguagem que exigem políticas mais robustas, caso de análises recentes sobre avanços de sistemas como o DeepSeek.

Desafios para os próximos anos

• Atualizar leis penais e civis para citar expressamente montagens íntimas com IA.
• Estruturar perícias digitais capazes de identificar vídeos sintéticos em larga escala.
• Fortalecer delegacias e promotorias com formação específica em crimes digitais.
• Garantir que plataformas atuem com rapidez, sem depender apenas de decisões judiciais.
• Promover campanhas educativas sobre riscos e responsabilidades no uso de IA.

O debate brasileiro sobre montagens sexuais com IA não começa do zero. O país já tem experiências com regulação de dados, combate a fake news e respostas a vazamentos massivos de informações sensíveis, como demonstram casos de exposição de milhões de CPFs analisados em discussões sobre segurança digital, por exemplo em episódios envolvendo vazamento de dados em Pernambuco, explorados em análises como casos de vazamento de CPFs.

Nos próximos anos, a forma como o país tratará as deepfakes sexuais deve servir como termômetro da capacidade de adaptar suas leis à nova realidade tecnológica. A proteção efetiva da dignidade das vítimas vai depender de como Congresso, Judiciário, empresas de tecnologia e sociedade civil conseguirão transformar um debate ainda fragmentado em políticas claras, aplicáveis e conhecidas por todos.