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- A Câmara dos Deputados aprovou projetos de lei que incluem um “botão do pânico” em aplicativos de transporte e novas regras para contas de políticos em redes sociais.
- O objetivo é aumentar a segurança dos usuários de apps como Uber e 99, além de regulamentar o bloqueio de contas de políticos em plataformas digitais.
- As medidas podem melhorar a resposta em situações de emergência e trazer mais transparência às decisões sobre contas de políticos.
- As empresas que descumprirem as regras do “botão do pânico” estarão sujeitas a multas de até R$ 300 mil.
A Câmara dos Deputados aprovou diversos projetos de lei que afetam o ambiente digital e o setor de telecomunicações. Entre eles, destaca-se o PL 2922/2022, que cria um “botão do pânico” virtual para usuários e motoristas de aplicativos de transporte individual, como Uber e 99. Essa ferramenta visa agilizar o contato com as autoridades em situações de emergência, proporcionando mais segurança aos usuários.
O projeto segue agora para análise do Senado Federal, onde será debatido e votado. A expectativa é que, se aprovado, o “botão do pânico” possa ser implementado em breve, aumentando a segurança no uso de aplicativos de transporte.
Botão do Pânico e Segurança nos Apps
O PL 2922/2022 propõe que empresas como Uber e 99 incluam em seus aplicativos um recurso de emergência que permita o envio rápido e discreto de dados às autoridades de segurança pública. Essa ferramenta, chamada “botão Proteja – Protocolo de Emergência Justa e Ágil”, facilitaria a ação imediata das autoridades em situações de risco.
Ao ser acionado, o botão compartilharia a localização em tempo real, além de informações do motorista e do passageiro, seguindo diretrizes estabelecidas em um acordo entre as plataformas e os órgãos de segurança estaduais. Em caso de descumprimento, as empresas estariam sujeitas a multas de R$ 50 mil a R$ 300 mil, com o valor arrecadado destinado a políticas para mulheres ou programas de combate à violência contra a mulher.
Essa medida busca aumentar a segurança tanto para os passageiros quanto para os motoristas, permitindo uma resposta mais rápida e eficiente em situações de emergência. A iniciativa é do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e foi aprovada na forma de um substitutivo do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG).
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Bloqueio em Plataformas e Regras para Políticos
Na Comissão de Comunicação, foram aprovados PLs que flexibilizam regras para políticos no ambiente digital. Um deles, o PL 3046/2022, altera o Marco Civil da Internet e estabelece normas específicas sobre bloqueio, suspensão ou exclusão de contas de parlamentares e políticos eleitos em redes sociais, aplicativos de mensagens e de chamadas com mais de 10 milhões de usuários.
As novas regras incluem a proibição de decisões individuais de juízes, a participação do Ministério Público nas deliberações e a submissão da decisão aos parlamentares quando se tratar da conta de políticos. O parecer foi de Gustavo Gayer (PL-GO).
Outro projeto aprovado foi o PL 12/2015, que inicialmente tratava de regras para coleta de biometria, mas acabou por retirar os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do tratamento realizado por partidos políticos ou entidades religiosas. A justificativa foi a “notória dificuldade” de “operacionalizar a LGPD”, conforme parecer do relator, David Soares (União-SP).
Regras para Teles e Repasse de Dados
Outras propostas aprovadas na Comissão de Comunicação alteram as regras do setor de telecomunicações. O PL 4225/2020 inclui na Lei Geral de Telecomunicações a possibilidade de as operadoras converterem multas aplicadas pela Anatel em investimentos em infraestruturas. Essa prática já ocorre, mas em situações específicas de não pagamento e a critério da agência.
O PL estabelece a “priorização de regiões com instabilidade na prestação do serviço e zonas rurais” para os compromissos a serem adotados. Atualmente, a norma atribui a destinação para uma decisão do Ministério das Comunicações, que recentemente indicou rodovias em um dos casos. As empresas também poderão solicitar alterações no cronograma de cumprimento. O parecer pela aprovação foi do deputado David Soares.
Com impactos também para as operadoras, o PL 118/2021 dispõe sobre a possibilidade de delegados e membros do Ministério Público requisitarem dados de clientes a operadoras de telecomunicações, mediante ordem judicial. Isso se aplicaria em casos de repressão aos crimes de extorsão com restrição da liberdade ou sequestro, além de tentativa de suicídio e desaparecimento.
Atualmente, algumas exceções previstas em lei (como casos de tráfico de pessoas) permitem a requisição sem ordem judicial, com dados limitados como endereço e qualificação pessoal. O PL inclui geolocalização e IMEI, condicionando à chancela judicial. A versão aprovada é um substitutivo do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), presidente da comissão.
Outras Medidas Digitais Aprovadas
Entre os projetos aprovados na Comissão de Comunicação, destacam-se a responsabilização de plataformas caso não removam “deep nudes” (PL 3902/2023) e a inclusão do bloqueio de linha telefônica como punição a pichadores (PL 337/2024). Essas medidas visam combater crimes digitais e vandalismo, buscando maior segurança e proteção para os usuários.
A aprovação desses projetos na Câmara dos Deputados representa um avanço na regulamentação do ambiente digital e do setor de telecomunicações no Brasil. As novas leis buscam equilibrar a liberdade de expressão com a segurança dos usuários, além de modernizar as regras para as empresas do setor.
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