Câmara dos Deputados cria comissão para regular trabalho por aplicativos

A Câmara dos Deputados está se preparando para debater a fundo as relações de trabalho que são intermediadas por aplicativos, como os de transporte e delivery. Uma comissão especial será formada para analisar o tema e propor um arcabouço legal que considere a realidade dos milhões de trabalhadores que atuam nesse novo mercado. A iniciativa busca modernizar a legislação trabalhista, adaptando-a às novas formas de trabalho que surgiram com a tecnologia.

Criação da Comissão Especial

O anúncio da criação da comissão foi feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), através de suas redes sociais. Ele designou o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) para presidir a comissão e Augusto Coutinho (Republicanos-PE) como relator. Coutinho já vinha trabalhando no tema na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o que garante uma continuidade no processo de análise.

A comissão terá a missão de criar uma legislação que proteja os direitos dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que reconhece a flexibilidade e a autonomia que são características do trabalho por aplicativos. O objetivo é encontrar um equilíbrio que beneficie tanto os trabalhadores quanto as empresas.

Objetivo da Comissão

Hugo Motta destacou a importância de se criar uma regulação moderna para o mercado de trabalho intermediado por aplicativos. Segundo ele, o Brasil precisa de uma legislação que acompanhe as transformações do mercado e que garanta a segurança jurídica para todos os envolvidos.

“O objetivo dessa comissão é criar um arcabouço legal que considere a realidade de milhões de entregadores e motoristas. O Brasil precisa de uma regulação moderna para o novo mercado de trabalho”, afirmou o presidente da Câmara.

A expectativa é que a comissão promova debates com representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo, buscando construir um consenso em torno de uma proposta que atenda aos interesses de todos.

PLP 12/2024: A Principal Proposta em Discussão

A principal proposta que está em discussão na Câmara é o PLP 12/2024, um projeto de lei complementar proposto pelo Poder Executivo. Esse projeto é fruto de um grupo de trabalho sobre o tema no âmbito do Ministério do Trabalho e busca regular o trabalho de motoristas de aplicativos, criando uma nova modalidade com pagamento de INSS e remuneração mínima.

Entre os pontos previstos no PLP 12/2024, estão a limitação do tempo de conexão no app em 12 horas diárias, restrições às possibilidades de desativação de cadastro unilateral e a garantia de ganhos mínimos por tempo em viagem. O projeto busca, assim, estabelecer um mínimo de proteção social para os trabalhadores de aplicativos.

Dungeon Hunter 6 e a Necessidade de Novas Discussões

Apesar dos avanços representados pelo PLP 12/2024, os representantes dos trabalhadores defendem a necessidade de se discutir outras questões importantes. Entre elas, estão o reajuste nas taxas sobre o km rodado e a definição de valores mínimos de viagens. Essas demandas refletem a preocupação dos trabalhadores em garantir uma remuneração justa e condizente com os custos de seu trabalho.

A criação da comissão especial na Câmara representa, portanto, uma oportunidade de se aprofundar o debate sobre o trabalho intermediado por aplicativos e de se construir uma legislação que atenda às necessidades de todos os envolvidos. A expectativa é que a comissão promova um amplo debate, ouvindo todas as partes interessadas e buscando um consenso em torno de uma proposta que modernize a legislação trabalhista brasileira.

Demandas dos Trabalhadores

Os trabalhadores de aplicativos têm levantado diversas questões que consideram essenciais para a regulamentação do setor. Além do reajuste nas taxas por km rodado e dos valores mínimos de viagens, eles também reivindicam maior transparência nas políticas de desativação de cadastros e a garantia de um processo justo de avaliação de desempenho.

Outra demanda importante é a criação de um sistema de proteção social que garanta aos trabalhadores acesso a benefícios como seguro de saúde, auxílio-doença e aposentadoria. A formalização do trabalho por aplicativos, com o pagamento de INSS previsto no PLP 12/2024, é um passo importante nessa direção, mas os trabalhadores defendem que é preciso ir além.

Oportunidade de Aprofundar o Debate

A criação da comissão especial na Câmara dos Deputados representa uma oportunidade valiosa para se aprofundar o debate sobre o trabalho intermediado por aplicativos. A expectativa é que a comissão promova audiências públicas, seminários e outros eventos para ouvir todas as partes interessadas e coletar informações relevantes para a elaboração de uma proposta de lei.

A participação dos trabalhadores, das empresas e do governo nesse processo é fundamental para se construir uma legislação que seja justa, equilibrada e que atenda aos interesses de todos. A comissão terá a responsabilidade de mediar os diferentes pontos de vista e de buscar um consenso em torno de uma proposta que modernize a legislação trabalhista brasileira e que garanta a segurança jurídica para todos os envolvidos no mercado de trabalho intermediado por aplicativos.

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