Comissão aprova projeto que obriga plataformas a notificar abuso sexual, mas exclui provedores

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige que plataformas digitais informem as autoridades sobre possíveis casos de conteúdo de exploração sexual e abuso de menores. A nova versão do projeto exclui os provedores de conexão da lista de empresas obrigadas a compartilhar dados de usuários nesses casos. Essa mudança garante a privacidade das comunicações, conforme previsto na Constituição.

O projeto aprovado é o PL 5956/2023, de autoria do deputado Fred Costa (Patriota-MG), e foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Júlio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que também preside a comissão. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Inicialmente, o texto original do projeto de lei atribuía tanto aos provedores de conexão quanto às plataformas a responsabilidade de reportar às autoridades “atividades em aparente violação legal ou iminente violação legal”. Isso incluía o compartilhamento de dados pessoais, como endereço eletrônico, localização geográfica e identificação de IP dos envolvidos. O detalhamento de como essas informações seriam fornecidas seria definido pelo Poder Executivo.

Ribeiro, ao relatar a proposta, considerou que incluir os provedores de conexão, que são prestadores de serviços de telecomunicações, não se alinhava com as obrigações impostas. Ele argumentou que a Constituição protege a “inviolabilidade da intimidade e da vida privada”, além da “inviolabilidade das comunicações”, exceto por ordem judicial. Com base nesse entendimento, ele retirou a menção aos provedores de conexão.

Atualmente, a Justiça já permite algumas exceções para que as prestadoras forneçam dados de clientes, mas sempre com pedido judicial ou autorização de investigação, como em crimes de tráfico humano.

Conteúdo de exploração sexual e Sistemas de Detecção

O projeto de lei aprovado pela comissão agora se concentra em exigir que plataformas digitais, aplicativos de mensagem e fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes implementem “sistemas e processos para identificar aparentes conteúdos de exploração e abuso sexual de menores”. Esses sistemas devem reportar os casos, direta ou indiretamente, às autoridades competentes, tanto nacionais quanto internacionais.

Para o relator, a criação desses sistemas não transformará os provedores de aplicação de internet em uma “polícia da internet”. Em vez disso, permitirá que eles colaborem para evitar que suas plataformas se tornem um espaço para conteúdo criminoso. Ribeiro acrescenta que esses provedores já utilizam diversos controles e podem criar rotinas para identificar e coibir comportamentos como o abuso sexual infantojuvenil.

A proposta de novas regras para lidar com casos de abuso na internet seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça. É importante ressaltar que a Microsoft age contra malware e bloqueia milhares de sites para aumentar a segurança online, e esse tipo de medida é fundamental para proteger os usuários.

O projeto de lei exige que as plataformas adotem sistemas para detectar e reportar casos de conteúdo de exploração sexual.

A expectativa é que essas medidas ajudem a proteger crianças e adolescentes, garantindo um ambiente online mais seguro. Afinal, como vimos, um código mal otimizado pode deixar seu PC mais lento, mas o conteúdo de exploração sexual pode causar danos muito maiores.

Próximos Passos para o Combate ao Conteúdo de exploração sexual

Após a aprovação na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, o projeto de lei segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Lá, será analisado sob o ponto de vista da sua constitucionalidade, legalidade e compatibilidade com o ordenamento jurídico. Se aprovado na CCJ, o projeto estará apto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados.

Caso seja aprovado na Câmara, o projeto seguirá para o Senado Federal, onde passará por um processo semelhante de análise nas comissões temáticas e votação em plenário. Se o Senado aprovar o projeto sem alterações, ele será encaminhado para a sanção do Presidente da República, que poderá sancioná-lo (transformando-o em lei) ou vetá-lo (total ou parcialmente).

Se o projeto for vetado, o Congresso Nacional poderá derrubar o veto, em votação secreta, e a lei será promulgada. Caso o projeto seja alterado no Senado, ele retornará à Câmara dos Deputados para que as alterações sejam analisadas e votadas.

O projeto de lei representa um esforço para combater o conteúdo de exploração sexual de menores online.

É crucial que as plataformas digitais e os provedores de tecnologia da informação direcionados a crianças e adolescentes implementem sistemas robustos de detecção e notificação. Além disso, é fundamental que haja uma colaboração efetiva entre as empresas, as autoridades e a sociedade civil para proteger as crianças e adolescentes contra a exploração sexual na internet.

Este conteúdo foi auxiliado por Inteligência Artificial, mas escrito e revisado por um humano.