O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo para que o Congresso Nacional se pronuncie sobre as alegações do governo. Essas alegações tratam da insuficiência das medidas compensatórias aprovadas para cobrir a redução na arrecadação causada pela desoneração da folha de pagamento. Essa medida beneficia 17 setores da economia e parte dos municípios. A decisão foi publicada nesta terça-feira, 18.
Zanin é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, que abordou o acordo entre os poderes Legislativo e Executivo. O objetivo era legitimar a prorrogação do benefício fiscal, confirmada no ano passado, que também inclui o setor de TICs. Para que a desoneração da folha fosse prorrogada, era necessário definir alternativas que compensassem a perda de arrecadação.
A abertura desse prazo para o Congresso é uma resposta do STF a uma petição enviada pela Advocacia-Geral da União (AGU) no final de fevereiro. A AGU alertou o STF sobre o risco de um prejuízo de R$ 20,23 bilhões aos cofres públicos.
Parte dessa frustração ocorreu no Programa Desenrola, que visava renegociar multas aplicadas por agências reguladoras. Segundo a AGU, essa medida gerou R$ 2,38 bilhões no ano passado, com uma expectativa de arrecadação de mais de R$ 270 milhões para 2025. No entanto, esse valor ainda está abaixo da estimativa inicial de R$ 4 bilhões.
Possível taxação de big techs
No ano passado, ao anunciar o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, o então secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, mencionou que a equipe econômica poderia propor ao Congresso uma taxação das big techs caso a compensação da desoneração da folha fosse insuficiente.
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Outras opções que a Fazenda considerou incluem o aumento das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre capital próprio (JCP). Essas alternativas visam equilibrar as contas públicas e garantir a arrecadação necessária.
É importante lembrar que o governo está explorando diversas alternativas para garantir que a desoneração da folha não cause um impacto negativo nas finanças do país. A taxação das big techs é uma das opções em discussão, mas outras medidas também estão sendo consideradas.
O debate sobre a taxação de grandes empresas de tecnologia não é novo, e vários países já implementaram ou estão estudando a adoção de impostos específicos para esse setor. A justificativa é que essas empresas, muitas vezes, operam globalmente e acabam pagando poucos impostos nos países onde geram receita.
Entenda a desoneração da folha de pagamento
A desoneração da folha de pagamento consiste no recolhimento de um percentual da receita bruta em vez de 20% sobre o salário dos funcionários. Essa medida beneficia setores da economia considerados estratégicos na geração de empregos. Até o ano passado, a alíquota variava de 1% a 4,5%.
O acordo de reoneração estabeleceu um acréscimo gradual dessa alíquota: 5% em 2025, 10% em 2026, 15% em 2027 e 20% em 2028. Essa progressividade visa minimizar o impacto sobre as empresas e permitir uma adaptação gradual às novas regras.
Essa medida de desoneração da folha é vista como um incentivo para a manutenção e criação de empregos em setores específicos da economia. Ao reduzir os encargos sobre a folha de pagamento, as empresas podem investir mais em outras áreas, como inovação e expansão.
Vale lembrar que a discussão sobre a desoneração da folha é complexa e envolve diferentes perspectivas. Enquanto alguns defendem a medida como essencial para o crescimento econômico e a geração de empregos, outros questionam sua eficácia e apontam para a necessidade de outras alternativas.
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