O Governo Federal proibiu a cobrança de taxas adicionais sobre pagamentos e transações feitas com Pix. A nova medida visa proteger os consumidores de práticas abusivas e garantir a gratuidade do sistema. Essa decisão foi tomada após a Receita Federal anunciar, e depois revogar, uma fiscalização sobre transações via Pix acima de R$ 5 mil.
Pix: Sem taxas adicionais
A Medida Provisória (MP) torna ilegal a cobrança de qualquer valor extra em pagamentos à vista via Pix. Semelhante a pagamentos em dinheiro, o Pix não deve ter acréscimos de impostos, taxas ou contribuições. Fornecedores devem informar os consumidores claramente sobre essa proibição.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública oferecerá um canal online para denúncias de irregularidades e crimes contra o consumidor. A MP considera o pagamento via Pix equivalente ao pagamento em espécie.
Receita Federal e a revogação da norma
Diante das notícias falsas sobre a fiscalização do Pix, a Receita Federal cancelou a norma que ampliava o monitoramento para bancos digitais, fintechs e outras instituições de pagamento. Essa revogação visa combater a desinformação e não atrapalhar a nova MP. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, anunciaram a mudança.
Com a MP, comerciantes não podem cobrar valores diferentes para pagamentos em dinheiro e via Pix. Essa prática, observada recentemente, agora é ilegal. A Receita Federal tomou essa atitude após um senador apresentar um projeto de lei para barrar a fiscalização.
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O Pix se tornou uma opção de pagamento popular, e a nova MP reforça seu uso como um meio gratuito e acessível para transações financeiras. O Governo busca proteger os consumidores e manter a transparência no sistema. A Receita Federal revogou a norma anterior do Pix e introduziu novas regras de pagamento buscando melhorar a experiência de todos os usuários.
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Via Oficina da Net
