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- A Anatel concluiu a Tomada de Subsídios sobre mudanças na Guilhotina Regulamentar.
- O objetivo é revisar normas que afetam a competição no setor de telecomunicações.
- Essas mudanças podem facilitar o crescimento de MVNOs e melhorar a dinâmica do mercado.
- As discussões envolvem uma revisão abrangente sobre uso de espectro e regulamentos de pequenas prestadoras.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) finalizou a Tomada de Subsídios sobre o novo ciclo da Guilhotina Regulatória, visando a revogação de normativos. Além de identificar regras obsoletas, o questionário buscou revisar dispositivos que pudessem impactar a competição. No setor de rede móvel, empresas propuseram mudanças no uso do espectro e nas condições de operação das MVNOs. A seguir, vamos detalhar as principais discussões e propostas apresentadas.
A Tomada de Subsídios ocorreu entre 28 de fevereiro e 22 de abril. A Anatel listou 31 normativos específicos para avaliação, permitindo que os participantes indicassem outros temas, incluindo sugestões para desoneração de Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs).
Reivindicações da Abrint sobre as MVNOs
No espaço livre para manifestações, a Abrint apresentou demandas para a norma que rege os contratos de MVNOs, especificamente o Regulamento sobre Exploração de Serviço Móvel Pessoal (SMP) por meio de Rede Virtual (RRV-SMP). Essa norma não estava entre as sugestões iniciais da Anatel. O objetivo da Abrint é garantir maior segurança jurídica para esses contratos.
A associação argumenta que, embora o regulamento atual preveja ligações diretas entre MVNOs e operadoras de origem, as relações entre elas são complexas, com diversos fluxos contratuais e parcerias comerciais que não eram previstos há 15 anos, quando o regulamento foi aprovado.
A Abrint defende que a Anatel deve revisar o regulamento para “acolher diferentes modelos comerciais de atuação nos serviços móveis, além de estabelecer estímulos a esse mercado”. A ideia é que essa medida complemente a revisão do PGMC, que passará a incluir as redes virtuais no rol de mercados relevantes, conforme a minuta em discussão.
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Dados da Abrint mostram que as MVNOs fecharam 2024 com mais de 7 milhões de acessos. Apesar de representarem apenas 2,5% do total de redes móveis no país, o setor tem um crescimento médio acumulado de 44% ao ano desde 2020.
Segundo a Abrint, cerca de 90% desses acessos ocorrem por meio de credenciados, que constroem modelos de negócios flexíveis. Existem contratos diretos entre credenciados e prestadoras de origem, bem como contratos entre credenciados e autorizadas de rede virtual, além de contratos mútuos entre diferentes credenciados e contratos entre credenciados e outras prestadoras.
Embora essa variedade de arranjos comerciais não viole o Regulamento, a rigidez de certos conceitos pode gerar insegurança jurídica para algumas parcerias. A Abrint conclui que a Anatel deve revisar e atualizar o RRV-SMP para que as MVNOs continuem a crescer no Brasil, alcançando níveis de participação de mercado comparáveis aos observados internacionalmente e contribuindo para o aumento da competição no mercado móvel.
Modelo de Remuneração e a Visão da Vivo
A Vivo também levantou a questão das MVNOs ao sugerir a revogação do regime de Bill & Keep parcial na oferta de interconexão com prestadoras móveis sem PMS (Poder de Mercado Significativo), conforme previsto no PGMC. Esse regime limita a remuneração pelo uso da rede. A regra, detalhada no artigo 41, estabelece que o repasse ocorre quando o tráfego excede certos limites, que foram reduzidos progressivamente, estando em 50% desde 2018.
Na época da adoção, a Anatel justificou a medida como necessária para permitir planos mais vantajosos aos usuários e promover uma “redução legítima e justificada de vantagens competitivas dos Grupos com PMS em face de prestadoras sem PMS”.
A Vivo, por outro lado, argumenta que algumas prestadoras móveis sem PMS concentram suas vendas em call centers e utilizam números de originação móveis para, amparadas pelo regime de Bill&Keep parcial, reduzir custos com VU-M (Valor de Uso Móvel) devidos às prestadoras detentoras de PMS. Isso configuraria uma reoriginação de chamadas que, na realidade, se originam no serviço fixo e têm destino móvel, mas são tratadas como originadas no serviço móvel e com destino móvel, o que seria uma prática indevida.
Segundo a operadora, essa prática se tornou comum tanto por MVNOs quanto por prestadoras do SMP sem PMS, caracterizando um desvirtuamento do sentido original do regime de Bill&Keep parcial. Para coibir essa prática, a Vivo defende a revogação do artigo 41 do PGMC, adotando o regime de Full Billing para o relacionamento PMS x Não-PMS na terminação de chamadas móveis.
A Vivo exemplifica a situação com o relacionamento com a Surf Telecom (MVNO), onde a Telefônica recebe em média 100 milhões de minutos por mês e envia apenas 1 milhão em contrapartida. A operadora alega uma perda de aproximadamente R$ 10,5 milhões por ano, considerando apenas a Surf, que já informou que o tráfego mensal deve ser de aproximadamente 160 milhões de minutos no segundo semestre de 2026.
Espectro e a Visão da Abrint
O Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências é uma das normas que a Anatel citou no contexto da Guilhotina Regulatória. Ao comentar o item, a Abrint vê uma oportunidade para tratar do uso secundário.
A associação explica que, embora o uso temporário de espectro não se confunda com a diferenciação entre uso secundário e mercado secundário, há elementos coincidentes que podem ser vistos em conjunto. Nesse sentido, a Abrint pede que o regulamento seja condensado no Regulamento de Uso do Espectro (RUE) ou na revisão do PGMC.
Para a Abrint, o uso temporário, limitado no espaço e no tempo, também deve ser revisto com base na flexibilização do uso do espectro e na sua eficiência.
A Abrint sugere que a revisão do uso temporário promova a ideia de spectrum innovation zones e test and trial licensing, estruturando cenários mais amplos de uso temporário com potencial inclusivo. A associação argumenta que há espaço para aprimorar essa lógica de uso, em sintonia com o RUE e o PGMC, inclusive para ofertas de redes locais e em áreas remotas.
Ainda sobre o acesso ao espectro, a Abrint reforça o pedido pela integralidade da faixa de 6 GHz ao uso não licenciado e defende o fomento de modelos de atuação através de operadores Network-as-a-Service (“NaaS”), que possuem infraestrutura como as PPPs, ofertantes de capacidade satelital, entre outros, para atender áreas remotas ou com carência de conectividade.
Conceito de PPP e as Discussões em Andamento
Outras operadoras aproveitaram a Guilhotina Regulatória para levantar temas que já estão sendo analisados no PGMC, como a eventual alteração no conceito de PPP. A TIM defendeu a revisão, sugerindo a adoção de uma regra que considere o mercado geográfico de atuação e não o mercado nacional, para manter coerência com a lógica de PMS.
No mesmo sentido, a Claro entende que o conceito atual de Prestadoras de Pequeno Porte (PPP) está distorcido e prejudica a competição no setor, pois prestadoras com notório poder de mercado nas regiões em que atuam são beneficiadas com as mesmas assimetrias regulatórias que deveriam ser limitadas às pequenas prestadoras ou novas entrantes.
O posicionamento apresentado no mais recente relatório do PGMC, no entanto, é pela manutenção do conceito nos termos atuais, que utiliza o número de acessos como principal indicador (inferior a 5% do market share).
O Cenário da Regulamentação de MVNOs
Diante das discussões e propostas apresentadas na Tomada de Subsídios da Anatel, o cenário da regulamentação de MVNOs no Brasil se mostra dinâmico e em constante evolução. As reivindicações da Abrint e da Vivo, assim como as questões levantadas sobre o uso do espectro e o conceito de PPP, indicam a necessidade de uma revisão abrangente das normas existentes para garantir um ambiente de competição justo e eficiente.
A Anatel tem a oportunidade de modernizar a regulamentação, adaptando-a às novas realidades do mercado e promovendo o crescimento sustentável das MVNOs. A revisão do RRV-SMP, a discussão sobre o regime de Bill & Keep e a flexibilização do uso do espectro são temas cruciais que podem impulsionar a inovação e a oferta de serviços de qualidade aos consumidores.
Além disso, a definição clara e justa do conceito de PPP é fundamental para evitar distorções no mercado e garantir que as pequenas prestadoras e novas entrantes possam competir em igualdade de condições. A decisão da Anatel sobre esses temas terá um impacto significativo no futuro do setor de telecomunicações no Brasil.
Acompanhar de perto essas discussões e entender os diferentes pontos de vista dos players do mercado é essencial para compreender os desafios e oportunidades que se apresentam. A regulamentação de MVNOs é um tema complexo, mas de grande importância para o desenvolvimento do setor e a melhoria dos serviços oferecidos aos consumidores.
O futuro da regulamentação de MVNOs no Brasil depende das decisões que serão tomadas pela Anatel nos próximos meses. A expectativa é que a agência reguladora adote uma abordagem equilibrada, que promova a competição, a inovação e o crescimento sustentável do setor, garantindo benefícios para todos os stakeholders. A regulamentação de MVNOs é um fator determinante para o sucesso das redes móveis.
Este conteúdo foi auxiliado por Inteligência Artificial, mas escrito e revisado por um humano.
Via Mobile Time
