A novela sobre o transporte de moto por app em São Paulo ganhou mais um capítulo! O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu o decreto do prefeito Ricardo Nunes que proibia esse tipo de serviço na cidade. A decisão, que ainda é provisória, reacende o debate sobre a regulamentação e a segurança do uso de motocicletas em aplicativos como Uber e 99.
Entenda o que motivou essa disputa judicial e quais os próximos passos para a liberação do serviço na capital paulista. Afinal, quem poderá se beneficiar dessa decisão e o que isso significa para o futuro da mobilidade urbana em São Paulo?
Justiça Suspende Decreto que Proibia Transporte de Moto por App em SP
Na noite da última quarta-feira (26), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma liminar que impede a suspensão do serviço de transporte por motocicletas, desde que o mesmo seja contratado via aplicativos na cidade de São Paulo. A decisão ainda não é definitiva, mas representa um novo momento na discussão entre o município e as empresas de tecnologia.
A Justiça foi provocada depois que o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, publicou um decreto que proibia os serviços de mototáxi e similares na cidade, o que inclui o serviço prestado pelas plataformas como Uber e 99. Para o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara do TJ-SP, essa decisão é inconstitucional e deve ser anulada, pois já existe uma lei federal que libera esse tipo de transporte. A Procuradoria Geral do Município deverá recorrer para tentar o banimento novamente.
Mesmo com a decisão favorável, o serviço de transporte por aplicativo que envolve motocicletas continua suspenso há cerca de um mês na capital paulista. A liberação só deve acontecer após uma nova liminar ou quando a prefeitura decidir os termos de uma possível regulamentação. A empresa 99, que oferece o serviço 99Moto em diversas cidades, entrou com um mandado de segurança para reverter a proibição. Em nota, a companhia celebrou a vitória, mas ainda não irá disponibilizar o serviço na região.
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Entenda a Discussão Sobre o Transporte de Moto por App
A polêmica sobre o transporte de moto contratado por aplicativo começou no início de janeiro de 2025, quando a 99Moto voltou a operar em São Paulo, três anos depois do lançamento em outras cidades brasileiras. A plataforma estava fora da capital paulista devido a questões de regulamentação que ainda estavam pendentes.
Na mesma semana, o prefeito Ricardo Nunes publicou um decreto suspendendo o serviço 99Moto e anunciou que iria fiscalizar e multar quem fosse flagrado oferecendo esse tipo de serviço. O prefeito considera essa forma de transporte perigosa e ilegal, principalmente por aumentar a circulação de motos em regiões já congestionadas da cidade sem as devidas autorizações, o que poderia aumentar o número de acidentes. A Uber Moto também aproveitou a ocasião para voltar a funcionar na cidade dias depois.
De acordo com a decisão do TJ-SP, a Prefeitura de São Paulo não pode proibir o serviço, pois a Lei Federal nº 12.587/2012 estabelece a possibilidade de funcionamento deles no país, mas tem o poder de regulamentá-lo. As leis devem ser diferentes das normas já aplicadas aos mototáxis, que são aprovados pelo município para operar.
A polêmica envolvendo o transporte de moto por aplicativo e a prefeitura deve ter novos desdobramentos em breve. As empresas de tecnologia e a prefeitura de São Paulo buscam um acordo para regulamentar o serviço de transporte de moto por app.
O que diz a lei sobre o transporte de moto por aplicativo?
A Lei Federal nº 12.587/2012, citada na decisão do TJ-SP, é a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Ela estabelece diretrizes para a organização e o planejamento dos sistemas de mobilidade nas cidades brasileiras, e é nessa lei que se encontra a brecha para a regulamentação dos serviços de transporte de moto por app.
A lei define que o serviço de transporte individual de passageiros é aquele remunerado, oferecido por meio de veículos de aluguel, como carros e motocicletas, e que a regulamentação desse serviço é de competência dos municípios. Ou seja, a prefeitura pode regulamentar, mas não proibir o serviço.
Essa regulamentação deve levar em conta alguns critérios, como a segurança dos passageiros e dos condutores, a qualidade do serviço, a modicidade das tarifas e a proteção do meio ambiente. Além disso, a lei exige que os condutores de veículos de aluguel tenham Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria exigida, seguro de responsabilidade civil e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Próximos Passos e Possíveis Desdobramentos
Com a liminar concedida pelo TJ-SP, a Prefeitura de São Paulo tem algumas opções. A primeira é recorrer da decisão, tentando reverter a suspensão do decreto que proibia o serviço de transporte de moto por app. No entanto, essa opção pode ser arriscada, já que a Justiça já se manifestou favorável à legalidade do serviço, desde que haja regulamentação.
A segunda opção é regulamentar o serviço, estabelecendo regras claras para o funcionamento dos aplicativos e para a atuação dos condutores. Essa opção pode ser mais vantajosa para a prefeitura, já que permitiria o controle e a fiscalização do serviço, além de garantir a segurança dos passageiros e dos condutores. A regulamentação também poderia gerar receita para o município, por meio da cobrança de taxas e impostos.
Enquanto isso, as empresas de aplicativos, como Uber e 99, aguardam a definição da prefeitura para voltarem a oferecer o serviço de transporte de moto por app em São Paulo. A expectativa é que a regulamentação traga segurança jurídica para as empresas e para os condutores, além de garantir mais uma opção de mobilidade para a população.
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Via TecMundo
