A 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo decidiu que a 99 não receberá multa da prefeitura de São Paulo por oferecer o serviço 99Moto. O juiz Josué Vilela Pimentel entendeu que não há motivos para a penalidade de R$ 50 milhões por desobediência, além de R$ 1 milhão por dia, com base no decreto municipal 62.144/2023.
99Moto em São Paulo: A Justiça e o Mototáxi
Na decisão, Pimentel destaca que o tema já foi discutido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema nº 967, que considerou inconstitucional a proibição do serviço. O decreto de 2023, com prazo de dois anos, não encontrou solução legal para o mototáxi na capital. O magistrado também apontou que diversas capitais brasileiras já oferecem transporte privado de passageiros por motocicletas por meio de aplicativos, mostrando que leis estaduais e municipais que tentaram impedir o mototáxi foram consideradas inconstitucionais em outros tribunais.
O juiz não concorda com a interpretação da prefeitura de que a lei 12.009/2009, que regulamenta o mototáxi no Brasil, dá competência aos municípios. Para ele, a lei apenas regulamenta e define os requisitos para o exercício da atividade. É importante lembrar que o mesmo juiz havia anteriormente dado ganho de causa à prefeitura para fiscalizar o serviço da 99Moto, decisão posteriormente contestada pela empresa e negada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
A decisão judicial acontece no mesmo dia em que a 99 anunciou ter realizado 200 mil viagens do serviço 99Moto em sua primeira semana em São Paulo. A prefeitura informou que ainda não foi intimada da decisão e que irá analisar o recurso cabível após a notificação. A disputa, portanto, está longe de acabar.
Prefeitura e 99: Uma Disputa que Continua
O prefeito Ricardo Nunes se reuniu com o desembargador Valdir Florindo para discutir a proteção dos mototaxistas, uma vez que a prefeitura considera os profissionais desamparados pela 99. A prefeitura enviou um protocolo ao Ministério Público do Trabalho (MPT) pedindo atenção ao caso, alegando que a 99 estaria desrespeitando a lei e a decisão judicial. Florindo destacou a preocupação com a segurança dos trabalhadores e o risco de acidentes.
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A prefeitura continua com as blitzes e, até as 18h25 do dia da publicação da notícia, já havia apreendido 185 motos que trabalhavam com o 99Moto. Paralelamente, a 99 começou a dar apoio jurídico a motociclistas afetados pelas apreensões. Um deles, Thiago Alves de Lima, entrou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça. O condutor teve a moto apreendida e recebeu multa de R$ 7,1 mil.
A disputa judicial também deve chegar à Câmara dos Vereadores. O presidente da Casa, Ricardo Teixeira, confirmou que pretende colocar o tema em pauta para criar uma lei municipal sobre o uso do mototáxi em São Paulo a partir de fevereiro. A situação envolvendo a 99Moto em São Paulo permanece complexa e com desdobramentos ainda em andamento.
Um Histórico de Conflitos
Em 2023, a 99 e a Uber anunciaram o lançamento do serviço em São Paulo, assim como em outras cidades. O prefeito Ricardo Nunes, porém, se opôs à ideia e ameaçou retirar as licenças dos aplicativos. Um decreto municipal proibiu as corridas de moto na cidade por receio de aumento de acidentes. Após a reação da prefeitura, as empresas suspenderam os lançamentos.
Na sequência, Nunes criou um grupo de trabalho para avaliar a regulamentação do mototáxi. Após 13 reuniões, o grupo decidiu não seguir com a regulação por causa do risco de acidentes e sobrecarga no sistema público de saúde. A 99, então, lançou o serviço unilateralmente em janeiro de 2025, levando a novas ações da prefeitura.
Atualmente, a 99 argumenta que o decreto municipal é ilegal e se baseia na lei 13.640/2018 e no Tema 967 do STF. Já a prefeitura se apoia no decreto municipal e na lei de 2009. De acordo com pesquisa Panorama Mobile Time / Opinion Box sobre pagamentos e comércio móveis, 33% dos brasileiros com smartphone já pediram corrida de moto por aplicativo, e 74% usaram o serviço nos últimos 30 dias.
Este conteúdo foi auxiliado por Inteligência Artificial, mas escrito e revisado por um humano.
Via Mobile Time
