Ministro Moraes apresenta nova proposta sobre quebra de sigilo do Google

O ministro Alexandre de Moraes apresentou uma nova proposta de tese para a quebra de sigilo do Google. Essa medida se refere ao histórico de usuários em sites de busca quando solicitado pela Justiça para fins de investigação. O tema está sendo analisado em um recurso do Google com repercussão geral reconhecida, impactando todas as ações semelhantes no país acerca de buscadores.

Moraes propõe dividir a tese em três partes. A primeira sugere que o STF autorize autoridades judiciais a requisitarem “registros de conexão ou registros de acesso a aplicativos de internet”. Isso valeria para investigação criminal ou instrução processual penal, incluindo o fornecimento de dados pessoais por provedores em cumprimento de medida de busca reversa por palavra-chave.

Para isso, alguns requisitos devem ser cumpridos, como: fundados indícios de ocorrência do ilícito, motivação da utilidade dos registros solicitados e período ao qual os registros se referem.

Na segunda parte, a tese estabelece que a ordem judicial pode se referir a “pessoas indeterminadas”, desde que “determináveis” a partir de “elementos de provas obtidos previamente na investigação”. A medida deve ser necessária, adequada e proporcional, justificando a inexistência de outros meios menos invasivos e a conveniência da medida em relação à gravidade do delito investigado.

No terceiro item, a proposta determina que a solicitação de dados contenha, “com precisão, os indexadores utilizados para a busca pretendida na base de dados do provedor”. A suspeita deve estar suficiente e formalmente fundamentada de maneira proporcional. Segundo Moraes, esses indexadores podem envolver palavras-chave pesquisadas, determinações geográficas e temporais da busca.

Tentativa de Consenso Sobre a Quebra de Sigilo do Google

A nova tese apresentada por Moraes é um ajuste do voto-vista apresentado por ele no ano passado. O ministro suspendeu o julgamento em 2023 por discordar da então relatora, Rosa Weber, que propôs acatar o recurso do Google. Para Moraes, não abrir a hipótese para a quebra de sigilo do Google do histórico de buscas poderia impedir investigações de casos graves, como pedofilia.

A visão inicial de Moraes tinha menos detalhes que delimitassem as hipóteses e os termos em que o compartilhamento dos dados seria feito. No julgamento retomado em outubro do ano passado, ele foi seguido por Cristiano Zanin, apenas após concordar com alguns ajustes.

Um dos ajustes foi incluir a justificativa de requisição “necessária, adequada e proporcional”, formalizada na complementação. Já o terceiro item da nova tese, de “precisão” na definição de indexadores utilizados na busca, é uma inovação apresentada nesta semana.

André Mendonça não apoiou a proposta de Moraes. Mendonça entende que permitir a quebra do histórico de buscas a pessoas “indeterminadas” poderia favorecer a chamada “pesca probatória”, ou seja, investigações indiscriminadas, afetando pessoas inocentes.

A proposta de Mendonça é mais enxuta. Para ele, “o compartilhamento ou acesso de dados pessoais ou outras informações eventualmente guardadas pelo fornecedor e que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal somente é possibilitado quando demonstrada: a proporcionalidade da medida, necessidade, adequação e proporcionalidade de sentido estrito e; a existência de razões prévias capazes de caracterizar fundada suspeita”.

O julgamento foi suspenso devido ao encerramento da sessão e retomado nesta tarde. No entanto, logo no início da análise, houve um novo pedido de vista, o terceiro ao total, desta vez, pelo ministro Gilmar Mendes.

Entenda o Caso da Quebra de Sigilo do Google

No caso concreto, o Google questiona uma decisão da Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito das apurações do assassinato da vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, em 2018.

Na época, houve determinação para que a big tech disponibilizasse os protocolos de acesso à internet (IPs) ou a identificação de dispositivos que pesquisaram termos relacionados ao local e contexto do crime em seu site. Alguns dos termos foram “agenda vereadora Marielle”, “Casa das Pretas” ou “Rua dos Inválidos”, nos dias próximos ao caso.

O Google alegou que a ordem violaria a proteção de dados, e poderia “lesar os direitos de grande número de pessoas inocentes” e ser “inserida em qualquer outra quebra de sigilo do Google, sobre qualquer tema”.

O tema começou a ser julgado no STF em setembro de 2023, com a relatoria da então ministra Rosa Weber. A magistrada votou por aceitar o recurso do Google contra as decisões judiciais, propondo fixar a tese de que “[…] o Marco Civil da Internet não ampara ordem judicial genérica e não individualizada de fornecimento dos registros de conexão e de acesso dos usuários que, em lapso temporal demarcado, tenham pesquisado vocábulos ou expressões específicas em provedores de aplicação”. Desde então, os magistrados discutem alternativas que reconheçam exceções para auxiliar investigações.

Este conteúdo foi auxiliado por Inteligência Artificial, mas escrito e revisado por um humano.

Via Mobile Time

André Luiz

André atua como jornalista de tecnologia desde 2009 quando fundou o Tekimobile. Também trabalhou na implantação do portal Tudocelular.com no Brasil e já escreveu para outros portais como AndroidPIT e Techtudo. É formado em eletrônica e automação, trabalhando com tecnologia há 26 anos.