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- O ministro André Mendonça, do STF, afirmou que as redes sociais não devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais postados por usuários.
- O objetivo é proteger a liberdade de expressão e evitar que as plataformas atuem como juízes na moderação de conteúdo.
- A decisão pode influenciar diretamente como as redes sociais operam no Brasil, afetando a moderação de conteúdo e a responsabilidade das plataformas.
- O julgamento também discute a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define direitos e deveres no uso da internet.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que as plataformas de redes sociais não devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais postados por seus usuários. A declaração foi feita durante o julgamento que discute a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Mendonça apresentou um voto divergente, argumentando que o Artigo 19 não isenta as plataformas de suas responsabilidades como intermediárias. Segundo ele, a responsabilidade das redes sociais deve recair sobre os usuários que fazem as postagens ilegais. Vamos entender melhor essa discussão.
O Voto do Ministro André Mendonça
Mendonça enfatizou que as plataformas digitais não podem ser diretamente responsabilizadas pela falta de remoção de conteúdo publicado por terceiros, mesmo que uma ordem judicial posterior determine a remoção. Essa posição visa proteger a liberdade de expressão na internet, evitando que as plataformas ajam como juízes em casos complexos de moderação de conteúdo.
O ministro também ressaltou que as redes sociais já removem conteúdos e contas de usuários que violam suas políticas internas e que contêm materiais ilegais. Para ele, transferir para as plataformas a responsabilidade de ponderar automaticamente os valores em disputa, especialmente a liberdade de expressão, é inviável. Afinal, será que estamos caminhando para um futuro do audiovisual diferente?
Mendonça também se posicionou contra a suspensão automática de perfis de usuários, considerando essa prática uma forma de “censura prévia”, que só deveria ocorrer em casos de perfis comprovadamente falsos. Após o voto do ministro, a sessão foi suspensa e ainda não há data definida para a retomada do julgamento.
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O que diz o Artigo 19 do Marco Civil da Internet?
O Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) é o ponto central da discussão. Ele estabelece que, para assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após uma ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo. As emissões indiretas de grandes empresas de tecnologia sobem 150% em três anos devido à IA, diz ONU.
Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Dias Toffoli votaram a favor da responsabilização das redes sociais, mas com ressalvas. Eles defendem a possibilidade de exclusão de postagens ilegais por meio de notificações extrajudiciais, ou seja, diretamente pelos atingidos, sem a necessidade de uma decisão judicial prévia.
Casos Concretos em Julgamento no STF
O STF está analisando dois casos concretos que envolvem o Marco Civil da Internet. Um deles, relatado pelo ministro Dias Toffoli, discute a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilizar os provedores por atos ilícitos. O caso envolve um recurso do Facebook contra uma decisão judicial que o condenou por danos morais devido à criação de um perfil falso.
O outro processo, relatado pelo ministro Luiz Fux, questiona se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.
Implicações da Decisão do STF
A decisão do STF sobre a responsabilidade das redes sociais terá um impacto significativo na forma como as plataformas de internet operam no Brasil. Se a Corte decidir que as redes sociais não podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros, a moderação de conteúdo poderá se tornar mais desafiadora.
Por outro lado, se o STF entender que as plataformas têm responsabilidade sobre o conteúdo publicado, elas podem ser obrigadas a implementar medidas mais rigorosas de fiscalização e remoção de postagens ilegais. O que investidores experientes avaliam e muitos empreendedores negligenciam? Essa é uma pergunta que muitos se fazem.
Primeira: Este conteúdo foi auxiliado por Inteligência Artificiado, mas escrito e revisado por um humano.
