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- O ministro Alexandre de Moraes apresentou uma nova proposta para quebra de sigilo do histórico de buscas no Google.
- A proposta tem o objetivo de permitir que a Justiça acesse dados de usuários em investigações.
- A mudança pode impactar a forma como investigações são conduzidas, afetando a privacidade dos usuários.
- Isso levanta discussões sobre a proteção de dados e a necessidade de transparência nas solicitações de informação.
O ministro Alexandre de Moraes apresentou uma nova proposta para a quebra de sigilo do histórico de usuários em sites de busca, quando solicitada pela Justiça para investigações. A análise ocorre em um recurso do Google com grande impacto em ações similares no país. A proposta detalha os requisitos para que a Justiça possa requisitar dados de usuários, equilibrando a necessidade de investigações com a proteção da privacidade.
Moraes dividiu a tese em três partes. A primeira sugere que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorize a requisição de registros de conexão ou acesso a aplicativos para investigação criminal. Isso inclui o fornecimento de dados pessoais por provedores em busca reversa por palavra-chave, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
- Indícios de ocorrência do ilícito.
- Justificativa da utilidade dos registros para a investigação.
- Definição do período dos registros.
A segunda parte estabelece que a ordem judicial pode se referir a “pessoas indeterminadas”, desde que “determináveis”. Isso depende de provas obtidas previamente na investigação que justifiquem a medida, que deve ser necessária, adequada e proporcional. Deve-se justificar a inexistência de outros meios menos invasivos e a conveniência da medida em relação à gravidade do delito.
Por fim, a terceira parte propõe que a solicitação de dados contenha “com precisão” os indexadores utilizados para a busca na base de dados do provedor. A suspeita deve ser formalmente fundamentada de maneira proporcional. Os indexadores podem incluir palavras-chave pesquisadas, determinações geográficas e temporais da busca.
Tentativa de Consenso sobre a Quebra de Sigilo do Google
A nova tese de Moraes é um ajuste do voto-vista apresentado no ano anterior. Ele suspendeu o julgamento em 2023 por discordar da então relatora, Rosa Weber, que propôs acatar o recurso do Google. Para Moraes, impedir a quebra do sigilo do histórico de buscas poderia prejudicar investigações de casos graves, como pedofilia.
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A visão inicial de Moraes tinha menos detalhes que delimitassem as hipóteses e os termos do compartilhamento de dados. No julgamento retomado em outubro, Cristiano Zanin o acompanhou após ajustes, como incluir a justificativa de requisição “necessária, adequada e proporcional”. O terceiro item, sobre a “precisão” na definição de indexadores, é uma inovação recente.
André Mendonça não apoiou a proposta de Moraes. Mendonça entende que permitir a quebra do histórico de buscas a pessoas “indeterminadas” poderia favorecer a “pesca probatória”, ou seja, investigações indiscriminadas, afetando inocentes. Sua proposta é mais enxuta, exigindo a demonstração da proporcionalidade, necessidade, adequação e a existência de razões prévias para suspeita fundada.
O julgamento foi suspenso devido ao encerramento da sessão, sendo retomado posteriormente. No entanto, houve um novo pedido de vista, o terceiro no total, desta vez, pelo ministro Gilmar Mendes.
Entenda o Caso da Quebra de Sigilo do Google
No caso concreto, o Google questiona uma decisão da Justiça do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nas apurações do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes em 2018. Na época, foi determinado que o Google fornecesse os protocolos de acesso à internet (IPs) ou a identificação de dispositivos que pesquisaram termos relacionados ao crime, como “agenda vereadora Marielle”, “Casa das Pretas” ou “Rua dos Inválidos”, nos dias próximos ao caso.
O Google alegou que a ordem violaria a proteção de dados, podendo “lesar os direitos de grande número de pessoas inocentes” e ser “inserida em qualquer outra quebra de sigilo, sobre qualquer tema”.
O tema começou a ser julgado no STF em setembro de 2023, com a relatoria de Rosa Weber. Ela votou por aceitar o recurso do Google contra as decisões judiciais, propondo fixar a tese de que o Marco Civil da Internet não ampara ordem judicial genérica e não individualizada de fornecimento de registros de conexão e acesso de usuários que pesquisaram vocábulos específicos em provedores de aplicação. Desde então, os magistrados discutem alternativas que reconheçam exceções para auxiliar investigações.
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