Para o deputado Lira, a ação das empresas de tecnologia de ir contra a PL das Fake News, foi na prática o impedimento do funcionamento do legislativo. Vamos ver e entender mais sobre o caso logo abaixo.
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PL das Fake News foi barrada por big techs
Veja abaixo algumas das palavras do presidente da Câmara, Arthur Lira sobre o caso:
“Houve muita pressão. Estamos colecionando relatos. Ameaças físicas, por meio das redes sociais. Independentemente do que cada deputado pense, as big techs ultrapassaram todos os limites da prudência. Você defender seu pleito, tranquilo, mas usar seus meios para cercear que outra parte se mobilize, isso não.”
Lira também fez uma crítica direta ao Google em entrevista à Globo News:
“Como é que você tem aqui um site de pesquisa com tratamento desonroso com essa Casa, dizendo que está vendendo e votando coisas contra a população brasileira.”
A pedido do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB), a votação do PL das Fake News foi adiado. Lira diz que não há uma nova data para discussão da proposta, além do que foi dito abaixo:
“O clima não está fácil de ser conduzido no Parlamento por diversos motivos, como a polarização que a gente ainda vive. As discussões dizem respeito a tudo, menos ao texto.”
O presidente também ressaltou que é melhor o Parlamento legislar sobre a questão antes que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue algumas das ações que tem relação com o tema, algo que na prática pode resultar em regras muito mais rígidas que as estipuladas no PL das Fake News.
No meio de toda essa conversa, você ainda deve estar perdido sobre o que é essa PL, vamos ver sobre ela abaixo.
O que é a PL das Fake News?
A proposta reforça que liberdade de expressão e acesso à informação são direitos dos usuários das plataformas digitais. E entre outros pontos, cria um novo tipo penal, com pena de reclusão de um a três anos e multa.
Passa a ser crime promover ou financiar com conta automatizada ou outros meios não autorizados pelos provedores a divulgação em massa de mensagens inverídicas que sejam capazes de comprometer o processo eleitoral ou que possam causar dano à integridade física.
O projeto também vai:
- determinar que as plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação e dos algoritmos.
- que atuem diligentemente, ou seja, prontamente, para prevenir e reduzir práticas ilícitas, como crimes contra o Estado democrático de direito, atos de terrorismo, crime contra crianças e adolescentes, racismo e violência contra a mulher.
- responsabilizar solidariamente os provedores pelos conteúdos cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento.
- obrigar a identificação de quem pagou por anúncios
- estende a imunidade parlamentar às redes sociais.
- estabelece a remuneração por uso de conteúdo jornalístico, como já acontece em outros países;
e pela reprodução de conteúdos protegidos por direitos autorais.
O relator também estabelece prazo de 24 horas para que as plataformas cumpram as decisões judiciais para a retirada de conteúdo ilícito, e multa de até um R$ 1 milhão por hora para o caso de descumprimento.
Segundo as regras atuais brasileiras, estabelecidas no Marco Civil da Internet, as “big techs” não têm responsabilidade pelo conteúdo criado por terceiros e compartilhado em suas plataformas.
Dentro desse princípio, as empresas só são obrigadas a excluir conteúdos no Brasil em caso de decisão judicial.
Se a PL das Fake News for aprovado, as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente pela circulação de conteúdos que se enquadrem nos seguintes crimes já tipificados na lei brasileira: crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Atos de terrorismo e preparatórios de terrorismo, crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, crimes contra crianças e adolescentes e de incitação à prática de crimes contra crianças e adolescentes, racismo.
Além de violência contra a mulher, e infração sanitária, por deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias quando sob situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
A oposição das “big techs” a PL das Fake News não decorre de uma preocupação com a liberdade de expressão, mas com a resistência aos os novos custos e limitações que a regulamentação trará para o setor.
Agora diga para nós, o que você acha da PL das Fake News? Você é contra ou a favor? Diga para nós nos comentários abaixo.
