Procons e Idec criticam Anatel por fim da obrigatoriedade do prefixo 0303 em chamadas de telemarketing

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) revogou a obrigatoriedade do prefixo 0303 em chamadas de telemarketing, uma decisão que provocou reações negativas de entidades de defesa do consumidor. A Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) expressaram preocupação. Eles acreditam que a mudança favorece empresas em vez da proteção ao público.

Segundo Marcia Regina Moro, presidenta do ProconsBrasil, essa medida representa um retrocesso significativo para o direito do consumidor. Ela destaca que a decisão pode levar à proliferação de ligações abusivas e aumentar o risco de golpes telefônicos. Marcia ainda reforça a preocupação, afirmando que é lamentável ver direitos do consumidor sendo desrespeitados por quem deveria defendê-los, conforme previsto na Constituição Federal.

Para a presidenta do ProconsBrasil, o prefixo 0303 era crucial. Ele ajudava os consumidores a identificar se a chamada era de um fornecedor legítimo ou de criminosos. Já o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) concorda, observando que o fim dessa exigência beneficia as empresas de telemarketing, colocando os interesses dessas companhias acima da necessidade dos cidadãos de proteger sua privacidade e evitar incômodos.

Em nota, o Idec detalhou a função dos códigos numéricos. Eles servem para informar claramente ao consumidor que a ligação é de telemarketing ativo. Isso permite que as pessoas decidam se querem ou não atender a chamada, exercendo seu direito à informação de forma plena. A decisão de revogar o prefixo, portanto, tira essa ferramenta de controle do cidadão.

O Fim da obrigatoriedade do 0303: O que motivou a mudança?

A revogação da obrigatoriedade do prefixo 0303, aprovada na última quinta-feira (07), foi impulsionada por petições de diversas organizações. Empresas e entidades como o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal (Conexis Brasil Digital), a imobiliária Quinto Andar e a Legião da Boa Vontade (LBV) solicitaram essa alteração. Essas companhias argumentaram que o prefixo estava gerando mais problemas do que soluções, buscando uma flexibilização das regras de contato. Essa decisão de beneficiar empresas e entidades, segundo críticos, pode impactar negativamente o público.

Vicente Bandeira de Aquino, conselheiro da Anatel, ofereceu um dos argumentos para a mudança. Ele explicou que o prefixo 0303 acabou tornando as pessoas mais relutantes em atender chamadas. As empresas e entidades reclamavam que os consumidores passaram a ver qualquer ligação com o 0303 como indesejada, gerando uma percepção negativa.

A própria Anatel, ao reconsiderar a medida, afirmou que o uso compulsório do código estava causando uma “aversão” generalizada entre os usuários. Essa situação levou ao pedido de que o uso do 0303 se tornasse opcional, eliminando a exigência que, segundo as companhias, prejudicava o contato com seus clientes.

Com a revogação da obrigatoriedade, o uso do 0303 agora é completamente opcional para as empresas. Essa mudança ocorre em um cenário onde as ligações abusivas já são um problema grande no país. O Idec revela dados que mostram a dimensão do desafio: entre junho de 2022 e dezembro de 2024, os brasileiros receberam cerca de 1 bilhão de chamadas telefônicas consideradas abusivas. Esse número impressiona e levanta questionamentos sobre a eficácia das novas regras para proteger os consumidores.

As discussões sobre a regulamentação das telecomunicações e a defesa do consumidor permanecem em pauta, enquanto as autoridades e as associações de proteção observam os próximos passos desse cenário de mudanças. A evolução da tecnologia móvel e suas implicações nas interações diárias, como os próximos lançamentos da Apple, continuam a moldar o panorama das comunicações no Brasil.

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