O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está de olho no mercado digital. Victor Fernandes, conselheiro do Cade e relator dos processos sobre a interferência de Apple e Google no setor de dispositivos móveis, participou de um debate sobre a regulação do mercado digital. O evento, promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), aconteceu em Brasília e levantou questões cruciais para o futuro da legislação.
Fernandes destacou quatro pontos que precisam ser abordados em qualquer proposta legislativa sobre o tema. A discussão focou em como garantir um ambiente digital mais aberto e justo, sem comprometer a inovação e a experiência do usuário.
Obrigações dos Gatekeepers
Um dos pontos levantados por Victor Fernandes foi sobre as obrigações que devem ser impostas aos gatekeepers, empresas que controlam o acesso a mercados digitais. Ele citou o Digital Markets Act (DMA) da União Europeia como um exemplo. O conselheiro reconheceu que o DMA trouxe maior abertura ao mercado, mas a forma como essas obrigações são impostas e negociadas com as empresas é crucial.
A União Europeia já está investigando grandes empresas de tecnologia por possíveis violações ao DMA. Apple e Google, por exemplo, estão sendo analisadas sob suspeita de favorecerem seus próprios serviços em detrimento de outros.
Fernandes explicou que, no caso do DMA, as empresas tiveram um prazo para se “autoconformarem” às novas regras. Elas apresentaram relatórios de compliance, interpretando a legislação. Isso levanta dúvidas sobre como garantir que as obrigações sejam aplicadas de forma justa e eficaz a cada empresa.
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Segundo Fernandes, é preciso ter cuidado para não criar um sistema de obrigações que resulte em descumprimentos e processos intermináveis, sem gerar resultados efetivos. O prazo para as empresas se adequarem ao DMA se encerra em breve, e a Comissão Europeia analisará os casos. O relator do Cade acompanhará de perto o desenrolar da situação.
Definição de Plataformas Relevantes na Regulação do mercado digital
Outro ponto crucial destacado pelo conselheiro é a definição de plataformas com relevância sistêmica, ou seja, aquelas que seriam diretamente afetadas pela regulação do mercado digital. Fernandes alertou para situações em que os critérios quantitativos, baseados no número de usuários, se encaixam em certas empresas, mas não os qualitativos, que consideram a posição determinante no acesso a serviços, e vice-versa. Essa questão já gerou disputas judiciais.
O membro do Cade defende um enquadramento mais simples e objetivo para evitar controvérsias. É essencial que a definição de quais plataformas serão reguladas seja clara e precisa, para evitar interpretações ambíguas e litígios desnecessários.
Além disso, Fernandes defende uma definição precisa do objetivo da regulação. Será que o foco deve ser o bem-estar do consumidor em um sentido econômico tradicional, ou é preciso considerar outras preocupações concorrenciais, mesmo que não estritamente econômicas? Essa é uma questão complexa que precisa ser debatida a fundo.
Por fim, o conselheiro sugere uma avaliação cuidadosa sobre quais medidas de defesa econômica devem ser aceitas pelas autoridades. Por exemplo, seria aceitável alegar a impossibilidade de cumprir regras devido a riscos aos sistemas operacionais, no caso do ecossistema de dispositivos móveis, ou por razões meramente econômicas? Essa é uma questão delicada que exige análise aprofundada.
Em resumo, a regulação do mercado digital é um tema complexo e multifacetado, que exige um debate cuidadoso e aprofundado. As decisões tomadas agora terão um impacto significativo no futuro da economia digital e na vida de todos os cidadãos.
Este conteúdo foi auxiliado por Inteligência Artificiado, mas escrito e revisado por um humano.
Via Mobile Time
