A Justiça da Flórida rejeitou o pedido de liminar impetrado em nome das empresas de Donald Trump contra as decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A Advocacia-Geral da União (AGU), em colaboração com um escritório internacional, atuou na defesa do ministro. A ação foi movida no Tribunal Federal do Distrito Médio da Flórida.
Os autores da ação incluem a plataforma de vídeos Rumble e o grupo de mídia TMTG (Trump Media and Technology Group Corp). Eles alegam que Moraes violou a lei americana ao determinar o bloqueio da conta do influenciador Allan dos Santos no Rumble, alegando censura. O objetivo da liminar era impedir que as decisões de Moraes tivessem efeito nos Estados Unidos.
A juíza Mary Scriven concluiu que não havia base para revisão judicial por um tribunal dos EUA, uma vez que a ordem partiu do Brasil. Segundo a AGU, a juíza destacou que a análise da questão dependeria da comprovação de que o tribunal americano tem jurisdição sobre uma autoridade como o ministro Alexandre de Moraes e de uma notificação internacional prévia ao ministro. A acusação não apresentou evidências que justificassem uma decisão da justiça americana.
Na última sexta-feira, Moraes determinou a suspensão do Rumble no Brasil após a empresa se recusar a bloquear a conta de Allan dos Santos e indicar um representante legal no Brasil. Foi imposta uma multa diária de R$ 50 mil pelo não cumprimento da ordem.
A decisão de Moraes destaca que Santos teve sua prisão preventiva decretada em outubro de 2021, sob suspeita de envolvimento em organização criminosa, crimes contra a honra, incitação a crimes, preconceito e lavagem de dinheiro, mas permanece foragido nos Estados Unidos. Além do Rumble, outras plataformas como Meta (Instagram e Facebook), Google (YouTube) e o antigo Twitter também receberam pedidos de desativação de perfis.
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A suspensão do acesso ao Rumble no Brasil é realizada por meio do bloqueio pelas operadoras. A Anatel informou que monitora a situação e que o bloqueio atingiu 96,8% dos acessos de banda larga fixa no país.
Decisão da Justiça da Flórida sobre a Suspensão do Rumble no Brasil
A decisão da Justiça da Flórida de negar a liminar solicitada pelas empresas de Donald Trump representa um revés para os que buscavam impedir o cumprimento das decisões judiciais brasileiras nos Estados Unidos. A alegação de que o ministro Alexandre de Moraes violou a lei americana ao determinar o bloqueio da conta de Allan dos Santos no Rumble foi considerada infundada pela juíza Mary Scriven.
A magistrada ressaltou que a jurisdição para julgar uma disputa contra uma autoridade brasileira como o ministro Moraes caberia à justiça brasileira, e não à americana. Além disso, a acusação não apresentou provas que justificassem uma intervenção do judiciário norte-americano. Essa decisão reforça a soberania da justiça brasileira e a validade de suas decisões dentro do território nacional.
A ação movida pelas empresas de Trump, incluindo a plataforma de vídeos Rumble, buscava anular os efeitos das determinações de Moraes nos Estados Unidos. No entanto, a juíza Scriven foi clara ao afirmar que não havia base legal para tal intervenção. A decisão da Justiça da Flórida alinha-se com o entendimento de que cada país tem o direito de aplicar suas próprias leis e decisões judiciais dentro de seus limites territoriais.
Essa situação demonstra a complexidade das questões legais envolvendo a internet e a necessidade de cooperação jurídica internacional para garantir o cumprimento das leis em diferentes jurisdições. A decisão da Justiça da Flórida serve como um precedente importante para casos futuros que envolvam disputas legais transfronteiriças relacionadas à internet e à liberdade de expressão.
O Contexto da Suspensão do Rumble no Brasil
A suspensão do Rumble no Brasil foi motivada pela recusa da empresa em cumprir uma ordem judicial do ministro Alexandre de Moraes, que determinava o bloqueio da conta do influenciador Allan dos Santos e a indicação de um representante legal no país. Essa decisão faz parte de um conjunto de medidas tomadas pelo STF para combater a disseminação de notícias falsas e discursos de ódio na internet.
Allan dos Santos é investigado por suspeita de envolvimento em organização criminosa, crimes contra a honra, incitação a crimes, preconceito e lavagem de dinheiro. Ele teve sua prisão preventiva decretada em 2021, mas encontra-se foragido nos Estados Unidos. A decisão de Moraes de suspender o acesso ao Rumble no Brasil visa impedir que o influenciador continue utilizando a plataforma para disseminar conteúdo ilegal e desestabilizador.
Além do Rumble, outras plataformas como Meta, Google e Twitter também foram alvo de pedidos de desativação de perfis ligados a Allan dos Santos. Essas medidas demonstram a preocupação das autoridades brasileiras com o impacto da desinformação e dos discursos de ódio na sociedade e a necessidade de responsabilizar as plataformas digitais pela disseminação desse tipo de conteúdo.
A suspensão do acesso ao Rumble no Brasil gerou debates sobre a liberdade de expressão e os limites da atuação do judiciário na internet. Enquanto alguns defendem a necessidade de proteger a sociedade contra a desinformação e os discursos de ódio, outros argumentam que a suspensão de plataformas digitais representa uma forma de censura e viola o direito à liberdade de expressão.
Impacto da Decisão e Próximos Passos
A decisão da Justiça da Flórida de negar a liminar contra o ministro Alexandre de Moraes tem um impacto significativo no cenário jurídico e político brasileiro. Ela fortalece a posição do STF e do ministro Moraes no combate à desinformação e aos discursos de ódio na internet. Além disso, a decisão demonstra que a justiça americana não está disposta a interferir em decisões judiciais brasileiras, desde que estas estejam em conformidade com as leis do Brasil.
A suspensão do Rumble no Brasil continua em vigor, e a empresa deverá cumprir a ordem judicial de bloquear a conta de Allan dos Santos e indicar um representante legal no país para evitar a aplicação de multas diárias. Caso a empresa continue se recusando a cumprir a decisão, o STF poderá tomar medidas mais drásticas, como o bloqueio total da plataforma no Brasil.
A discussão sobre os limites da liberdade de expressão na internet e a responsabilidade das plataformas digitais na disseminação de conteúdo ilegal deve continuar a ser um tema central no debate público brasileiro. O governo e o Congresso Nacional estudam a criação de novas leis para regular a atuação das plataformas digitais e combater a desinformação e os discursos de ódio.
A decisão da Justiça da Flórida e a suspensão do Rumble no Brasil servem como um alerta para as plataformas digitais sobre a necessidade de cumprir as leis dos países onde atuam e de adotar medidas para combater a disseminação de conteúdo ilegal e prejudicial. Caso contrário, elas poderão enfrentar sanções e restrições em suas atividades.
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