Usuários pedem melhorias na regulamentação do sistema de pedágio automático

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública para discutir o aprimoramento do free flow, um sistema eletrônico de cobrança automática de pedágios. Embora a inovação tecnológica seja bem-vista, surgiram preocupações sobre as lacunas na regulamentação, impactando a experiência de motoristas e empresas. As discussões focaram em como tornar o sistema mais eficiente e justo para todos os usuários.

As principais críticas ao sistema de free flow envolvem o processamento e a emissão das cobranças, tanto para quem utiliza tags (adesivos de cobrança automática) quanto para os demais usuários. Parlamentares, moradores e empresários concordam que a regulação do free flow deve ser aprimorada. A definição de regras para interoperabilidade, agilidade e integração dos sistemas é vista como essencial para o bom funcionamento.

Raphael Lopes Cendon, da Associação de Moradores do Itimirim-Itaguaí/RJ, levanta questões sobre o controle de débitos, citando casos de cobranças realizadas até 17 dias após a passagem pelo pórtico. Ele questiona como os usuários sem tag podem acompanhar e pagar o pedágio diariamente.

A regra atual estabelece um prazo de 30 dias para o pagamento do pedágio a partir da data de passagem. Após esse período, é aplicada uma multa de R$ 195,23 por evasão, além de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

Cendon também critica a demora no reconhecimento de pagamentos via pix e defende a isenção para moradores próximos às praças de pedágio. Ele relata que, em áreas próximas à Rodovia Rio-Santos, a localização dos retornos gera cobranças duplicadas.

O ritmo das notificações é um problema para empresas, segundo Paulo Miguel, da Associação Brasileira de Locadores de Veículos. Ele propõe um sistema ágil para verificar os custos no momento da devolução do veículo. Miguel argumenta que a tag não resolve o problema para atividades interestaduais, que exigem a gestão de emissões de diferentes rodovias e concessionárias.

“Se a gente pegar a maior locadora do país, com 600 mil veículos, imagina ter que consultar sua frota diariamente em cada um dos portais? É algo realmente inviável”, afirma Miguel, destacando que a associação solicitou à Senatran a centralização das emissões em um único portal. A Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi) também defende a integração para facilitar a gestão de vale-pedágios, importante para o setor de cargas.

Regulação do free flow: desafios e instâncias

A regulação do free flow envolve diversas instâncias. As normas nacionais estão estabelecidas na Resolução 1013/2024 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), ligada ao Ministério dos Transportes, publicada em outubro de 2024. No entanto, detalhes de procedimento ainda estão em aberto ou dependem de decisões de entes subnacionais.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está elaborando uma regulamentação que incorpora parte das demandas. Essa regulamentação se aplicará apenas às concessionárias federais, que estão sob sua jurisdição. A ANTT busca criar uma metodologia que possa ser replicada pelos estados, a critério das autoridades locais.

A modernização do Código de Trânsito Brasileiro em 2021 abriu caminho para novas formas de cobrança de pedágios. Esse cenário incentivou o interesse das concessionárias e a ANTT criou um sandbox de free flow entre o final de 2022 e o início de 2023. O projeto piloto foi implementado na Rodovia Rio-Santos (BR-101/RJ), administrada pela CCR RioSP.

Atualmente, outros sistemas também estão em operação em rodovias estaduais, como em São Paulo (SP-333), pela EcoNoroeste; no Rio Grande do Sul (ERS-122), pela CSG; e em Minas Gerais (MG-459), pela EPR Sul de Minas. Os resultados do sandbox no Rio, compartilhados pela CCR à ANTT, indicam que a maioria das cobranças é feita por tag (73,8%), e a evasão geral ficou em 11,26% entre julho e setembro do ano passado.

O Projeto de Lei em discussão

O debate na Comissão de Viação e Transportes foi liderado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que propôs a suspensão das multas já aplicadas pelo não pagamento do pedágio via free flow. A proposta prevê que as multas fiquem suspensas por um ano, período em que os usuários seriam informados sobre os débitos e teriam prazo para regularizar a situação, seja por pagamento ou contestação.

A proposta sugere também que, caso os requisitos de comunicação ao usuário e disponibilização de meios de pagamento não sejam cumpridos em 12 meses, a multa seja arquivada, mesmo sem o pagamento. Essa possibilidade está presente no substitutivo ao PL 4643/2020, aprovado na Câmara em novembro do ano passado e que aguarda análise no Senado.

A isenção de multas chegou a ser concedida pela Justiça do Rio em ação civil pública, mas a cobrança foi retomada após a derrubada de uma liminar na Justiça Federal. O projeto de lei propõe ainda facultar o uso de tag, um dos principais diferenciais das empresas de pagamento. Atualmente, o uso da tag não é obrigatório. A ideia é reforçar que a recomendação é não obrigar a adoção da tag e permitir que outros meios, como o pagamento avulso e o atendimento presencial, continuem disponíveis.

Para o deputado Hugo Leal, a tag não deve ser vista como a única solução. “Eu quero deixar claro que tag é uma alternativa, não é uma obrigação. […] Esse sistema de pagamento não pode ser imposto aos usuários, porque eles não fizeram parte do processo de concessão da rodovia”, defendeu o deputado.

Visão da ANTT sobre a regulação do free flow

Em fevereiro deste ano, o gerente de regulação da ANTT, Fernando Bardelli Barbosa, manifestou-se contra a isenção de multas, argumentando que isso poderia prejudicar o desempenho do free flow. Ele citou exemplos de outros países, como a África do Sul, onde a isenção de multas levou a uma queda nos pagamentos e a um “desinvestimento” na rodovia.

“Esse é um ponto de alerta que a gente vê fora do país com determinadas legislações que podem vir para impedir um avanço que é extremamente positivo para a prestação de serviço de infraestrutura rodoviária”, afirmou Barbosa sobre a isenção de multas. Durante um evento promovido pela Fetcesp (Federação das Empresas de Transportes de Cargas do Estado de São Paulo), o representante da ANTT mencionou que a resolução da agência sobre o free flow para concessões federais poderia ser publicada em maio deste ano. Para isso, o tema precisaria passar pela Procuradoria e área técnica.

A versão mais recente da minuta foi divulgada em fevereiro, estabelecendo regras para o pagamento avulso e via tag. A Procuradoria liberou o processo em 16 de abril, e agora ele passa por ajustes finais. O texto exige a interoperabilidade no free flow, “assegurando que o usuário terá seu veículo identificado em todas as vias com cobrança automática de pedágio”. Também determina a possibilidade de contestação das cobranças, atendimento presencial e a disponibilidade das empresas de pagamento (Operadora dos Serviços de Arrecadação – OSA) no consumidor.gov.

“A interoperabilidade será obrigatória. E se a tag for reprovada ou tiver algum problema, é dever da empresa de pagamento eletrônico já devolver imediatamente para que a concessionária possa fazer aquela cobrança ou colocar no site”, explicou Barbosa. Para saber mais sobre o assunto, clique aqui e veja as principais novidades do mundo da tecnologia.

Primeira: Este conteúdo foi auxiliado por Inteligência Artificial, mas escrito e revisado por um humano.

Segunda: Via Mobile Time

André Luiz

André atua como jornalista de tecnologia desde 2009 quando fundou o Tekimobile. Também trabalhou na implantação do portal Tudocelular.com no Brasil e já escreveu para outros portais como AndroidPIT e Techtudo. É formado em eletrônica e automação, trabalhando com tecnologia há 26 anos.