A Anvisa derrubou as medidas que proibiam a venda e a propaganda de medicamentos em apps e marketplaces, abrindo caminho para remédios aparecerem em plataformas como iFood, Rappi, Mercado Livre e Americanas — mas ainda depende de uma regulamentação que não saiu.
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Na prática, a agência revogou as resoluções preventivas que barravam a comercialização, a distribuição e a propaganda de medicamentos em plataformas digitais e aplicativos. Isso atinge diretamente serviços de delivery e grandes marketplaces, mas não funciona como um liberou-geral: a própria Anvisa condiciona qualquer início de venda a uma norma específica que ainda será editada.
Tem como pedir remédio pelo iFood e outros apps hoje?
A situação saiu de travada e passou para “em espera”. A revogação da proibição é só mais um passo no processo regulatório. A Anvisa registra em ato oficial que a liberação de medicamentos em apps está condicionada a uma regulamentação futura. Sem essa regra publicada, iFood, Rappi e similares continuam sem autorização automática para listar remédios como se fossem refrigerante ou pizza.
No caso de iFood e Rappi, a Anvisa removeu os bloqueios que tratavam de comercialização, distribuição e propaganda de medicamentos dentro dos aplicativos. Para marketplaces como Mercado Livre e Americanas, caíram as restrições ligadas à comercialização e à propaganda. Ou seja: o obstáculo jurídico que dizia “não pode nem pensar nisso” saiu do caminho, mas ainda falta o manual de como fazer, com limite de quem vende, que tipo de farmácia entra e quais controles serão exigidos pela vigilância sanitária.
Enquanto a regulamentação não vem, a única brecha efetiva é operar como e-commerce de drogaria tradicional: um site ou app próprio de farmácia licenciada vendendo a partir do seu estoque físico, o que já acontece com grandes redes em várias capitais. Dentro de apps generalistas, o jogo continua parado no campo regulatório e qualquer tentativa fora desse padrão entra no radar de fiscalização.
Quais aplicativos já entregam remédios e em que condições?
Hoje, quem garante entrega de remédios na prática são as farmácias on-line e redes que operam seus próprios sites e apps, sob a mesma lógica de uma drogaria física: licença sanitária, farmacêutico responsável e estoque controlado com rastreio de lote e validade. A novidade é que a Anvisa tirou das costas de apps como iFood, Rappi, Mercado Livre e Americanas a proibição explícita de entrar nesse mercado, abrindo espaço para que soluções de delivery façam a logística quando a regra sair e delimitar como será a atuação de cada um.
O Mercado Livre correu na frente e montou sua própria operação farmacêutica. A empresa comprou a Cuidamos Farma (farmácia Target), negócio aprovado pelo Cade em setembro de 2025, e em março lançou o serviço Mercado Livre Farma. Por enquanto, o atendimento é restrito a algumas regiões da capital paulista e os produtos saem do estoque de farmácias físicas da rede, como se o usuário estivesse comprando direto em uma drogaria pela internet, mas com a vitrine hospedada dentro do ecossistema do marketplace.
Mesmo assim, vendedores comuns e lojistas terceirizados continuam impedidos de anunciar medicamentos no marketplace. A operação foi alvo de contestação da Abrafarma, que pressiona a Anvisa por uma fiscalização e uma regulamentação específica para marketplaces na área de saúde antes de liberar geral plataformas com múltiplos lojistas. Ou seja, apps até podem entregar remédios em cenários bem delimitados, desde que quem vende seja uma farmácia licenciada com operação própria, não qualquer lojista plugado à plataforma oferecendo comprimido como se fosse eletrônico ou item de mercado.
Como vender no iFood pelo celular e quem paga a taxa de serviço?
Para restaurantes, mercados e, no futuro, farmácias que quiserem entrar nessa disputa, o caminho continua o mesmo: cadastro como parceiro direto dos apps de delivery, com contrato, regras e metas próprias. No 99Food, por exemplo, o pré-cadastro de restaurantes e entregadores é feito por site e formulário, com envio de documentos e validação presencial em central da empresa, etapa em que a plataforma verifica CNPJ, alvará e outras autorizações. iFood e outros serviços trabalham em linha parecida: o dono do negócio usa o celular ou o computador para se registrar como parceiro, passa pela aprovação da plataforma e só então começa a receber pedidos pelo aplicativo.
Do lado do cliente, a experiência é igual a qualquer compra em aplicativo: pesquisa, escolhe o estabelecimento e finaliza o pagamento dentro do app. A taxa de serviço que aparece no carrinho do iFood é cobrada do usuário, embutida no valor total do pedido, enquanto o restaurante paga sua comissão sobre as vendas conforme o plano contratado com a plataforma, com percentuais que variam de acordo com alcance e tipo de entrega. O consumidor não tem como “escolher” quem paga; ele só vê o resultado disso na soma final do pedido e, se quiser comparar, precisa olhar o preço do mesmo prato em diferentes canais.
Se e quando a Anvisa publicar a regulamentação específica para venda de medicamentos em plataformas digitais, a tendência é que o fluxo para farmácias dentro de iFood, Rappi e similares siga esse modelo: cadastro formal como estabelecimento de saúde, integração ao app e repasse de comissões e taxas como já acontece com bares, mercados e outros parceiros, mas com camadas adicionais de exigência sanitária, controle de receita e rastreamento de vendas exigidas pela agência.
O que a nova lei muda para supermercados e farmácias físicas?
A movimentação da Anvisa acompanha a entrada em vigor da Lei nº 15.357/2026, sancionada em março, que mexe na Lei nº 5.991, de 1973, e reorganiza o comércio farmacêutico no país. A lei passou a permitir a instalação de farmácias e drogarias dentro da área de vendas de supermercados, mas com uma exigência central: o espaço precisa ser delimitado e exclusivo para a atividade farmacêutica, seguindo as regras de vigilância sanitária e supervisão que já valem para uma drogaria tradicional, com controle de acesso, armazenamento específico e presença de farmacêutico.
O texto também endurece a exposição de medicamentos: proíbe bancadas, estandes ou gôndolas externas comunicáveis com as demais áreas do supermercado. Nada de remédio largado ao lado do caixa ou misturado com cosmético em área aberta, sem separação física. Esse endurecimento é o contraponto offline da possível abertura online: se os remédios um dia entrarem com força em iFood, Mercado Livre e outros apps, a vitrine física tende a ficar mais controlada, com fronteira clara entre o que é farmácia e o que é varejo geral, tanto em loja quanto no layout dos sites.
Enquanto a regulamentação específica para plataformas digitais não aparece, a Abrafarma segue cobrando da Anvisa regras sob medida para marketplaces de saúde. Sem essa regra, apps seguem num limbo conveniente: não podem vender em escala, mas já montam estruturas (como o Mercado Livre Farma) para apertar o botão assim que a agência desenhar o modelo final e publicar as condições de operação para o comércio on-line de medicamentos.
