Conselhos discutem uso de geolocalização e biometria facial para monitorar juízes e promotores

Novas regras para controlar a presença de juízes e promotores nas comarcas onde atuam estão em discussão. Elas podem incluir o uso de ferramentas como a geolocalização e o reconhecimento facial. As propostas, apresentadas este mês pelos Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), visam reforçar a necessidade de comparecimento presencial, limitando as atividades virtuais sem autorização prévia. Os projetos ainda precisam ser votados pelos conselheiros, conforme noticiado pelo Estadão.

Controle de Presença e a Geolocalização de juízes

O trabalho à distância no Judiciário e no Ministério Público foi implementado como uma medida emergencial durante a pandemia de covid-19. O objetivo principal era evitar que a justiça parasse completamente, permitindo que processos e audiências continuassem, mesmo com as restrições sanitárias em vigor. Essa modalidade se tornou comum por um período.

Após o fim das restrições mais severas, as atividades presenciais foram retomadas. Contudo, muitas audiências e tarefas ainda continuaram sendo feitas por videoconferência, mesmo com a orientação para o retorno ao regime anterior. Essa situação levou os conselhos a buscar novas maneiras de assegurar o cumprimento da presença física.

Para garantir que o trabalho presencial esteja realmente sendo cumprido, o CNJ e o CNMP querem usar tecnologias como a geolocalização e a biometria. A geolocalização pode mostrar onde o profissional estava durante o expediente. Já o reconhecimento facial ajuda a confirmar a identidade, evitando que alguém se passe por outro em atividades oficiais.

Entre os magistrados, a proposta do CNJ estabelece que eles devem morar na comarca ou subseção judiciária onde trabalham. Além disso, determina um comparecimento mínimo de quatro dias por semana ao local de trabalho. Não há previsão de ressarcimento para despesas de deslocamento, incentivando a permanência na área de atuação.

Para os membros do Ministério Público, as regras são parecidas. Procuradores e promotores também precisarão residir na localidade onde suas funções são exercidas. Essa medida visa atualizar a regulamentação anterior, usando os avanços tecnológicos para garantir que as exigências de residência e presença sejam seguidas.

Nos dois casos, as corregedorias serão as responsáveis por fiscalizar essas normas. Elas farão isso por meio de relatórios semestrais e um registro eletrônico de presença. Ferramentas de monitoramento serão usadas para aumentar o controle administrativo e a transparência das atividades.

Desafios e Limites para o Trabalho à Distância

Os projetos do CNJ e CNMP também trazem restrições importantes para quem deseja continuar trabalhando remotamente. O texto do CNJ, por exemplo, deixa claro que atendimentos, sessões e audiências por videoconferência só podem ocorrer se houver uma autorização prévia da Corregedoria. Isso centraliza a decisão sobre o trabalho não presencial.

Casos excepcionais podem permitir o trabalho remoto, mas com condições bem específicas. A distância máxima permitida é de 100 km da sede da comarca, e o trabalho não pode prejudicar as funções nem as metas. Situações de saúde e segurança também podem ser liberadas, com autorização válida por até 12 meses, que pode ser renovada.

Já o CNMP permite a atuação remota apenas de forma excepcional e por um período de um ano. Para obter essa autorização, é preciso atender a alguns requisitos. O objetivo é assegurar que a produtividade e a conduta ética sejam mantidas, mesmo quando o profissional não está fisicamente na comarca ou procuradoria.

Entre os critérios para a autorização no CNMP, estão a exigência de não ter processos parados por mais de 120 dias e a apresentação de uma conduta disciplinar adequada. Além disso, é fundamental demonstrar produtividade satisfatória. Esses pontos são importantes para que a flexibilidade não comprometa o desempenho ou a responsabilidade.

As propostas, no entanto, geram discussões sobre a privacidade dos profissionais, podendo criar precedentes para uma vigilância vista como excessiva. Há também críticas sobre a possibilidade de violar a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público, instituições que valorizam sua autonomia funcional. A implementação de tecnologias avançadas pelo setor público, como as que seriam usadas nestes projetos, mostra uma tendência global de digitalização, onde até inteligências artificiais são consideradas para uso governamental.

A preocupação com a privacidade e a segurança dos dados é um tema constante na era digital. Sistemas que usam geolocalização e reconhecimento facial naturalmente trazem essa discussão à tona, especialmente em um contexto de fiscalização. A proteção das informações pessoais, em particular, é um ponto que exige cuidado, dado o risco de exposições de dados pessoais em sistemas administrativos.

A aplicação dessas novas diretrizes busca um equilíbrio entre a modernização tecnológica e a necessidade de garantir a presença e a dedicação dos membros do Judiciário e do Ministério Público. Essas ferramentas, que se assemelham a sistemas de segurança pessoal e monitoramento, visam melhorar o controle administrativo e aumentar a transparência.

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