Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer obrigar a instalação de contagem regressiva em todo semáforo de cruzamento monitorado por equipamento eletrônico de fiscalização. O PL 2975/26 vale para radares, detectores de avanço de sinal vermelho e sensores de parada sobre a faixa de pedestres — e traz a parte que interessa a quem dirige: se o temporizador faltar, apresentar defeito, ficar fora de sincronia ou sem boa visibilidade, o auto de infração aplicado ali é inválido.
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Na prática, o texto amarra a validade da multa ao funcionamento do display. Hoje o motorista que é autuado por avanço de sinal não tem como contestar o intervalo do amarelo; com a regra, um timer quebrado derruba a autuação.
O argumento: previsibilidade no cruzamento
A justificativa é de segurança. Saber quantos segundos restam de verde ou de vermelho evita as duas decisões que causam acidente em cruzamento: a frenagem brusca de quem é pego de surpresa pelo amarelo e a aceleração de quem tenta "aproveitar" a janela antes da troca. É a mesma lógica dos semáforos com temporizador que já existem em várias cidades brasileiras, sem padronização nem exigência legal.
O prazo de 60 dias é o problema
A tecnologia é barata, mas a implantação tropeça no calendário. O projeto dá 60 dias a partir da aprovação para que os órgãos de trânsito adequem os equipamentos em todo o país — prazo curto para milhares de municípios, cada um com contrato próprio de manutenção de semáforo e de fiscalização eletrônica.
Antes disso, o Contran precisa definir os requisitos técnicos dos temporizadores: tamanho, posição, sincronização com o controlador do semáforo e critério de visibilidade. Sem essa regulamentação, a cláusula que anula a multa vira disputa caso a caso — quem decide se o display estava "visível" é o agente que autua.
Onde o texto está
O PL 2975/26 segue para análise conclusiva nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça da Câmara. Análise conclusiva significa que, se aprovado nas duas, o projeto pode ir direto ao Senado sem passar pelo plenário — caminho mais rápido, mas que ainda depende de pauta nas comissões, sem data marcada. Até lá, nada muda para o motorista: a multa por avanço de sinal continua valendo com ou sem contagem regressiva no cruzamento.
