Como abrir uma empresa no Portal do Empreendedor?

• Como pagar impostos e taxas no Portal do Empreendedor?
• Como acessar minha conta no Portal do Empreendedor e atualizar informações?

Este serviço oferece a inscrição do microempreendedor individual, ou seja, o empreendedor terá o registro empresarial junto aos órgãos governamentais para :

• Ter um CNPJ.
• Emitir nota fiscal.
• Vender para o governo.
• Acessar serviços bancários específicos.
• Pagar tributos mais baratos.
• Ter regime previdenciário próprio.

Para solicitar é necessário seguir os requisitos abaixo como já dito:

• Exerça pelo menos uma das atividades econômicas previstas na “Tabela A” e “Tabela B” do Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
• Tenha faturamento limitado a: R$ 81.000,00 por ano no caso de atividades listadas na “Tabela A”. R$ 251.600,00 por ano no caso de atividades listadas na “Tabela B”.
• Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa.
• contrate no máximo um empregado.

Agora que vimos como abrir uma empresa no Portal do Empreendedor, e entendemos sobre o processo, vamos conhecer outros poréns.

Quais são os documentos necessários para registrar uma empresa no Portal do Empreendedor?

1. Contrato Social

Esse documento é como uma espécie de certidão de nascimento da empresa. Nele, deve constar não só os dados dos sócios do negócio, como RG, CPF, IR, entre outros que já foram mencionados no início do texto na lista de documentação para abrir empresa, mas também deve constar o ramo de atuação e o capital inicial da empresa, a responsabilidade de cada sócio, etc.

A elaboração do Contrato Social é como a “base” para o negócio e deve ser feita logo no primeiro passo não só para definir todas as características da empresa, mas também porque é necessário para as próximas etapas. Sendo assim, ele se torna essencial no processo de como abrir uma empresa no Portal do Empreendedor.

2. Registro na Junta Comercial

Enquanto o Contrato Social é a certidão de nascimento da empresa, o registro na Junta Comercial será a certidão de nascimento do CNPJ por isso, é o que fará com que o seu negócio comece a existir oficialmente e possa operar legalmente.

É aqui onde você poderá fazer o pedido do CNPJ e receberá o NIRE (Número de Identificação do Registro da Empresa), que deve ser uma etiqueta ou carimbo. Para isso, você precisará de outros documentos, como:

• Contrato Social (como explicado no primeiro passo) e a descrição do tipo societário, em três vias
• Cópia(s) autenticada(s) do(s) RG(s) e CPF(s) do(s) sócio(s)
• Requerimento padrão (capa da Junta Comercial) em uma via
• Os modelos 1 e 2 da FCN (Ficha de Cadastro Nacional) em uma via
• Pagamento das taxas com o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais)

3. CNPJ

Com o carimbo ou etiqueta do NIRE, é possível finalmente adquirir o CNPJ. Essa parte do processo deve ser feito pela internet, acessando o site da Receita Federal e verificando quais outros tipos de documentos serão necessários enviar.

O envio dessa documentação é feito por Correios ou indo pessoalmente até a unidade da Receita Federal mais próxima a você.

Os documentos extras necessários aqui incluem:

• FCPJ (Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica)
• QSA (Quadro de Sócios e Administradores)
• Ficha específica, de acordo com o órgão convenente
• DBE (Documento Básico de Entrada) do CNPJ ou o protocolo de transmissão
• Ficha de beneficiários finais (documento obrigatório quando for informada a existência ou inexistência de beneficiários finais)

Os únicos empreendedores que não precisam passar por essa parte para adquirir o CNPJ são os MEIs (Microempreendedor Individual). Nesses casos, o CNPJ é emitido automaticamente pela internet ao se registrar no Portal do Empreendedor.

4. Alvará de funcionamento

Essa etapa do processo trata-se de adquirir a licença que permite que sua empresa possa exercer legalmente todas as atividades registradas no passo anterior.

Geralmente o órgão envolvido é a Prefeitura ou outro órgão governamental municioal.Para obter esse alvará, será preciso outros documentos, como:

• Análise de endereço que tenha sido previamente aprovada
• Formulário da prefeitura
• Cópia do CNPJ
• Cópia do Contrato Social
• Laudo dos órgãos de vistoria, quando for necessário

É importante ressaltar que, nesse último item, os órgãos de vistoria serão necessários para obter o alvará de funcionamento, mas cada empresa deve ser analisada especificamente.

Por exemplo, em casos de empresas que lidam com produtos explosivos, inflamáveis ou perigosos em geral, você precisará de outras licenças e autorizações de órgãos de vistoria específicos.

5. Inscrição Estadual

Esse documento, além de representar o registro formal da empresa, também cadastra o negócio no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), permitindo a comercialização de produtos dentro do território brasileiro.

Geralmente, a inscrição costuma ser feita na Secretaria do Estado da Fazenda, mas, hoje em dia, os empreendedores estão adquirindo esse documento com o CNPJ, uma vez que há alguns Estados que tem convênio com a Receita Federal.

Os documentos que serão necessários para essa etapa final são:

• DUC (Documento Único de Cadastro), em três vias.
• DCC (Documento Complementar de Cadastro), em uma via.
• Comprovante de endereços dos sócios, original ou cópia autenticada.
• Cópia autenticada do documento de direito de uso do imóvel, como contrato de locação ou escritura pública.
• Número do cadastro fiscal do contador responsável pela sua empresa.
• Comprovante de contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços) para as empresas que irão prestar serviços.
• Certidão simplificada da Junta Comercial para empresas que foram formalizadas há mais de três meses.
• Cópia do ato constitutivo.
• Cópia do CNPJ.
• Cópia do alvará de funcionamento e RG e CPF dos sócios.

Até aqui, você terá aprendido como abrir uma empresa no Portal do Empreendedor, e já terá solucionado algumas dúvidas, vamos ver outras.

Quanto tempo leva para registrar uma empresa no Portal do Empreendedor?

Como vimos o procedimento é extremante simples e pode ser realizado em questão de minutos. As inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS são obtidas imediatamente.

Ficou claro no passo a passo sobre como abrir uma empresa no Portal do Empreendedor, que o processo é simples e imediato.

Como obter suporte técnico no Portal do Empreendedor?

O atendimento pode ser:

• pela internet – www.portaldoempreendedor.gov.br
• por telefone – 0800 570 0800 do Sebrae e 135 da Previdência.

Agora diga para nós, você conseguiu aprender como abrir uma empresa no Portal do Empreendedor? Teve dúvidas ou dificuldades? Diga para nós nos comentários abaixo.