A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou o início de dois projetos-piloto de fiscalização por velocidade média em rodovias federais concedidas: na Ponte Anita Garibaldi, na BR-101 em Santa Catarina, e no acesso à Ponte Rio-Niterói, no Rio de Janeiro. Os testes começam em caráter experimental, por 180 dias, e usam pares de câmeras que calculam quanto tempo o veículo levou para percorrer o trecho — se chegou ao segundo ponto antes do tempo mínimo compatível com o limite da via, esteve acima da velocidade permitida. A informação é do Canaltech, com base em comunicado da agência. Por enquanto não há multa: o modelo não tem regulamentação específica no país, e os dados servirão para subsidiar uma futura norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
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A diferença para o radar comum é o alvo. O equipamento tradicional mede a velocidade instantânea num único ponto, o que estimula o "acelera e freia" — reduzir antes da câmera e pisar de novo depois dela. O radar de velocidade média registra placa e horário em dois pontos e divide a distância pelo tempo; quem fez o trecho rápido demais é flagrado mesmo que estivesse dentro do limite exatamente sob as câmeras. O sistema não olha para dentro do carro, ao contrário dos radares com inteligência artificial que buscam cinto solto ou celular ao volante.
Como funcionam os dois trechos em teste
Na Ponte Anita Garibaldi, operada pela ViaCosteira, o trecho monitorado tem 3 km e limite de 110 km/h: o tempo mínimo para percorrê-lo dentro da lei é de 1 minuto e 38 segundos. No acesso à Rio-Niterói, sob concessão da Ecoponte, a medição cobre 9 km. As duas concessionárias vão enviar os relatórios de medição à ANTT, que os repassa ao Contran como base técnica para a regulamentação.
Enquanto isso, a fiscalização tem caráter educativo. O Código de Trânsito Brasileiro prevê penalidades para excesso de velocidade, mas exige que a infração seja medida por instrumento específico e homologado — e a velocidade média ainda não está entre eles. Em junho, o Ministério dos Transportes precisou desmentir vídeos no TikTok que afirmavam que os radares já multavam: à época, a pasta disse que a adoção definitiva depende de previsão legal no CTB e que não havia prazo para isso. Os testes autorizados agora não mudam esse quadro jurídico; mudam o estágio da discussão, que sai do debate e vai para a estrada.
O que acontece com quem for flagrado
Nada, por enquanto. Como os equipamentos operam em caráter técnico e educativo, o registro de um veículo acima da média não gera autuação, pontos na carteira nem notificação — os dados ficam com as concessionárias e a ANTT. Os radares convencionais instalados nas mesmas rodovias continuam funcionando normalmente e seguem multando quem excede o limite no ponto de medição. A tolerância dos radares comuns, de 7 km/h até 100 km/h e de 7% acima disso, não se aplica ao teste, porque ele não produz infração; caberá ao Contran definir margem, sinalização obrigatória e forma de notificação quando (e se) a velocidade média for regulamentada.
Por que o país demora a adotar
A tecnologia é usada há anos em países como Reino Unido, França e Suécia, e especialistas em segurança viária a defendem como a mais eficaz para mudar comportamento: na Suécia, a combinação de velocidade média com redução de limite de 90 km/h para 80 km/h derrubou as mortes em 61,6% nos trechos monitorados; na França, o sistema é associado a 15 mil mortes a menos em sete anos. No Brasil, o entrave é político. A regulamentação pode sair por revisão da Resolução 798/2020 do Contran ou por projeto de lei, e a Secretaria Nacional de Trânsito tem dito que aguarda o Congresso. Segundo dados do DNIT e da Polícia Rodoviária Federal citados por entidades do setor, metade dos infratores por excesso de velocidade sequer recebe multa hoje.
Para o motorista, a orientação prática durante os 180 dias é simples: nos dois trechos, manter a velocidade constante dentro do limite. Se a regra vier, a estratégia de frear só na frente da câmera deixa de funcionar — e é exatamente esse o objetivo declarado da mudança.
