DAS MEI: como emitir, pagar e regularizar o atraso

A conta tem três parcelas:

• INSS: 5% do salário mínimo vigente — é a parte maior e a que garante seus direitos previdenciários;

• + R$ 1,00 de ICMS, se a sua atividade é comércio ou indústria;

• + R$ 5,00 de ISS, se a sua atividade é prestação de serviço.

Quem faz as duas coisas paga as duas parcelas. Como o INSS acompanha o salário mínimo, o valor sobe um pouco todo ano — e é por isso que não vale decorar o número: o sistema calcula sozinho na hora de emitir.

Emitir nota fiscal não aumenta o DAS. Dentro do limite de faturamento do MEI, o imposto continua sendo esse valor fixo mensal, com ou sem nota.

Se o seu banco não oferece a opção, o substituto que funciona é um lembrete recorrente no celular para o dia 15 — cinco dias de folga antes do vencimento, o suficiente para resolver se o saldo não estiver lá.

• Multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor;

• Juros conforme a legislação do Simples Nacional, aplicados sobre o período.

O melhor da parte prática: você não calcula nada. Ao selecionar um mês vencido no PGMEI e informar a data em que pretende pagar, o próprio sistema recalcula o valor com multa e juros atualizados e já monta o boleto com tudo somado.

O procedimento é o mesmo do mês corrente: entre no PGMEI, escolha o ano, marque as competências em aberto e gere. Dá para emitir várias de uma vez.

Depois de parcelar, a atenção muda de lugar: a parcela mensal passa a conviver com o DAS do mês corrente. Quem parcela e para de pagar o mês em curso acaba com uma dívida nova em cima da antiga.

• Impede a emissão de certidões e pode travar a emissão de notas fiscais — ou seja, você perde cliente por não conseguir faturar;

• Bloqueia o acesso a crédito com juros mais baixos, que é justamente o que o CNPJ deveria destravar;

• Interrompe a contagem para os benefícios previdenciários, já que a parte do INSS é o que garante aposentadoria e auxílios;

• Em atraso prolongado, pode levar a restrições no CNPJ e até ao cancelamento do registro como MEI.

• Separe o valor assim que o dinheiro entra. Quem recebe por cartão e Pix tem entradas espalhadas pelo mês; deixar o DAS para o dia 20 é apostar que vai sobrar. Reservar no recebimento tira a decisão do fim do mês.

• Acompanhe o que entra por semana. Enxergar os recebimentos antes do vencimento é o que permite encaixar a guia no fluxo de caixa sem aperto — e antecipar quando o mês vier fraco.

• Automatize o que der. Débito automático elimina o problema de vez. Onde ele não existe, um lembrete recorrente no celular cumpre o papel.

Vale lembrar por que isso importa mais no MEI que em outras contas: a parte do INSS dentro do DAS é o que conta tempo para aposentadoria e dá acesso a auxílio-doença e salário-maternidade. Mês não pago é mês que não conta.

É por isso que vale conferir a competência antes de pagar: guia gerada para o mês errado não some sozinha, e desfazer dá mais trabalho do que acertar na hora.