Como abrir MEI de graça pelo gov.br: passo a passo

• Exercer uma atividade que esteja na lista oficial de ocupações permitidas;

• Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa;

• Não ser servidor público federal em atividade — servidores estaduais e municipais precisam conferir a legislação do próprio ente.

Some a isso o teto de faturamento de R$ 81 mil por ano e o limite de um funcionário registrado. Passar do teto não impede a abertura, mas leva ao desenquadramento depois — vale fazer a conta antes se o seu negócio já fatura perto disso.

2. Seu município autoriza a atividade naquele endereço? A liberação do local é municipal. Antes de formalizar, confirme na prefeitura se a atividade pode ser exercida no endereço que você vai declarar — especialmente em condomínio residencial e em atividades que envolvem alimentos ou atendimento ao público.

Escolher o CNAE só porque "parece o mais próximo" cobra depois. O código define o tipo de nota que você emite, se paga ICMS ou ISS e o que a prefeitura exige de você. Corrigir depois é possível, mas dá mais trabalho do que acertar agora.

Do lado das obrigações, são três, e nenhuma é complicada:

1. Pagar o DAS todo mês, até o dia 20 — é o que mantém o CNPJ regular e a contagem previdenciária de pé;

2. Entregar a DASN-SIMEI, a declaração anual do Simples Nacional, informando o faturamento do ano anterior, até 31 de maio de cada ano;

3. Preencher o relatório mensal de receitas — simples, mas é dele que sai o número da declaração anual.

A declaração anual é onde muita gente trava por falta de registro. Se você anotar o faturamento todo mês no relatório, em maio o preenchimento leva minutos. Sem isso, vira reconstituição de memória e extrato bancário.

• Escolha a ocupação que descreve o que você faz de verdade — entrega, transporte de mercadoria ou comércio varejista do produto que você vende, conforme o caso;

• Marque a forma de atuação correta. Quem vende por marketplace atua pela internet; quem entrega roda na rua. A forma declarada precisa bater com a operação real.

Lembre-se de que vender pela internet torna a emissão de nota obrigatória, inclusive para cliente pessoa física — é diferente da venda de balcão, em que a nota para pessoa física é opcional.

• As obrigações não somem com a baixa. Os DAS em aberto do período em que a empresa existiu continuam devidos, e a declaração anual referente àquele período também precisa ser entregue.

• Baixar não é o mesmo que abandonar. Parar de pagar sem dar baixa acumula dívida, deixa o CNPJ irregular e pode levar ao cancelamento por inadimplência — com o passivo ainda no seu nome.

Se a dúvida é sazonal — o negócio parou, mas talvez volte —, manter o CNPJ ativo custa o DAS mensal e preserva a contagem previdenciária. É uma conta que vale fazer antes de decidir.